O que é controvérsia judicial relevante?

O que é controvérsia judicial relevante?

Para que seja ajuizada a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a lei 9868/99 exige que o pedido venha acompanhado de cópia do ato normativo controvertido e prova da "relevante controvérsia judicial", ou seja, deve-se indicar a existência de ações em andamento em juízos ou tribunais inferiores em que a ...

O que é a relevante controvérsia constitucional?

Como dito alhures, desde a criação da Ação Declaratória de Constitucionalidade no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, esta tem sido usada por seus legitimados, para ver a constitucionalidade da lei declarada.

Qual o requisito especial da ADC?

Na ADC, é requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda (art. 14, III da Lei 9.868/99).

É requisito para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade a indicação na petição inicial a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória?

14, que a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade indicará “III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.” Esta comprovação é imprescindível pois constitui elemento fundamental para que a ação possa ser recebida e conhecida.

O que é controvérsia judicial?

A existência efetiva de controvérsia judicial deve ser fundada em razões jurídicas idôneas e consistentes, em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

É possível a proposição da ADC em relação à lei federal ou estadual?

A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. A lei também diz que se gera o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, que não podem contrariar a decisão.

O que é ADC no direito constitucional?

Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal.

Quando é cabível a ADC?

Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).

Qual o cabimento da ADC?

Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal.

Quando Cabe ação declaratória de constitucionalidade?

o objeto da ação declaratória de constitucionalidade ter reconhecimento da constitucionalidade de um ato Normativo Federal ou uma Lei Federal frente a constituição federal. A competência da Ação Declaratória de Constitucionalidade compete exclusivamente, somente ao Supremo Tribunal Federal processa-la e julgá-la.

Qual a legalidade da Ação Declaratória de constitucionalidade?

• Os legitimados a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade encontram-se no art. 103 da CF/88 (modificada pela EC 45/2004) 4. Inicialmente, o procedimento da ação declaratória de constitucionalidade é a emissão do parecer do Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de 15 dias.

Qual a nova forma de controle de constitucionalidade?

• Introduzida pelo ordenamento constitucional pela Emenda Constitucional n. 03, de 93 DOU (93), por intermédio da alteração da redação do artigo 102, I, “a”, e acréscimo do § 2º, do art. 102, bem como do § 4º do art. 103, todos da CF/88, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro essa nova forma de controle de constitucionalidade.

Qual a desistência da Declaratória de constitucionalidade?

• A desistência da Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida em hipótese nenhuma como dispõe o Art. 16 da Lei nº. 9.868/99. Para que ocorra a instaurada da seção de julgamento da ADC precisasse de no mínimo 08 (oito) ministros e para que se ocorra a votação da decisão precisa de no mínimo 06 (seis) ministros.

Quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade?

• Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.