O que é o princípio do poluidor pagador?

O que é o princípio do poluidor pagador?

O princípio do poluidor pagador preconiza que os custos decorrentes da prevenção da poluição e controle do uso dos recursos naturais assim como os custos da reparação dos danos ambientais não evitados (“custos da poluição”) sejam suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica potencial ou efetivamente ...

Como o poluidor pode ser definido?

Pelo referido artigo, poluidor pode ser compreendido como “[...] a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (IV), ou seja, atividade causadora de qualquer “[...]

Quais as vertentes é a definição do princípio do poluidor pagador em qual vertente deste princípio pode ser verificado no estudo de impacto ambiental?

Assim, o princípio do poluidor-pagador possui duas vertentes: a) busca evitar a ocorrência do dano ambiental, sendo que o pagamento pecuniário e a indenização não legitimam a atividade lesiva ao meio ambiente (caráter preventivo); e b) constatado o dano ambiental, deve o infrator promover a restauração do meio ambiente ...

Quando pensamos no princípio do usuário-pagador este princípio se refere há?

Musetti (2001, p. 87) explica que o Princípio do usuário-pagador, “Busca o princípio evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais acabe por conduzir o sistema de mercado à hiperexploração do meio ambiente”.

Quais as diferenças entre o princípio do Poluidor-pagador do princípio do usuário-pagador e do Princípio do Protetor Recebedor?

Portanto, o princípio de poluidor-pagador consiste na obrigação do poluidor de arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. O princípio do protetor-recebedor, inaugurada na legislação ambiental, estabelece uma lógica inversa ao princípio do poluidor-pagador.

Qual o conceito de agente poluidor?

O conceito legal de poluidor decorre da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente – lei n.º 6.938/81, cujo art. 3º, inciso IV, descreve como sendo “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.”.

Quais seriam os da prevenção do Poluidor-pagador e precaução detalhe os?

O princípio do poluidor pagador é um dos pilares do moderno direito ambiental e traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. ... Já o princípio da precaução busca se antecipar e prevenir a ocorrência de prejuízos ao meio ambiente.

O que é o princípio da precaução?

Princípio da Precaução. Na Conferência RIO 92 foi proposto formalmente o Princípio da Precaução. ... Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano.

Qual é o principal postulado do princípio da precaução e do Poluidor-pagador?

O princípio do poluidor pagador é um dos pilares do moderno direito ambiental e traz a concepção de que, quem polui, deve responder pelo prejuízo que causa ao meio ambiente. ... Já o princípio da precaução busca se antecipar e prevenir a ocorrência de prejuízos ao meio ambiente.

Qual relação do uso racional dos recursos ambientais com os princípios do usuário-pagador e do Poluidor-pagador?

O princípio do usuário-pagador decorre do próprio princípio do poluidor-pagador em sua acepção preventiva, pois o pagamento pela utilização de recursos ambientais objetiva colocar em evidência a ideia de que os recursos naturais são de titularidade difusa, e por isso devem ter promovidos o seu uso racional e adequado, ...

Qual o princípio do poluidor pagador?

• E é justamente esse o propósito do princípio de poluidor pagador: corrigir o custo adicionado à sociedade (pelas externalidades negativas) “impondo-se sua internalização”. 7 3. Princípio do poluidor pagador

Qual a imposição ao poluidor e ao predador?

• "A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos".

Qual o princípio do poluidor?

• PRINCÍPIO 16 - Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

Qual o dever de arcar com o poluidor?

• Ainda conforme Fiorillo (2009) é imposto ao poluidor o dever de arcar com todas as despesas de prevenção de danos ambientais que venham a ser ocasionadas pelo seu empreendimento. Tendo ocorrido dano ao meio ambiente, o empreendedor deverá repará-lo.