Quais os bens que podem ser desapropriados?

Quais os bens que podem ser desapropriados?

Quais os bens podem ser expropriados?

• Segurança nacional;
• Defesa do Estado;
• Socorro público em caso de calamidade;
• Salubridade pública;
• Criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

O que é a fixação do Estado do bem quando ela ocorre?

Ocorre quando o expropriante e expropriado acordam sobre o preço do bem a ser a ser desapropriado compulsoriamente (e a indenização), operando-se, então, sem intervenção do poder judiciário.

Quais são os bens que não podem ser desapropriados?

Desta forma, não podem ser desapropriados, o direito a vida, o direito ao alimento, o direito ao corpo, o direito a liberdade intelectual, o direito a liberdade de invenção, o direito a liberdade civil, o direito a honra, o direito a imagem, dentre outros.

Pode desapropriar bens móveis?

Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. ... Ou seja, todos os bens, materiais ou imateriais, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, são passíveis de desapropriação.

Quais as hipóteses previstas nos casos de desapropriação?

“A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

Quais são as duas etapas do procedimento de desapropriação?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social. A fase executória pode ser administrativa ou judicial.

Quanto tempo demora um processo de desapropriação?

A negociação do valor com o proprietário é algo benéfico aos dois interessados, visto que, quando é aberto um processo administrativo e judicial, a desapropriação fica submetida ao tempo da ação, que dura em média de 3 a 4 anos", explica Arley Aires, diretor de patrimônio da Cohab.

Quem pode desapropriar bens de outro estado?

• Os Estados desapropriam bens dos Municípios situados em seu território, mas jamais pode desapropriar bens de outro Estado e os Municípios não podem desapropriar bens de outro Município. Qualquer das pessoas políticas pode desapropriar bens de suas respectivas entidades Administração Indireta.

Como admite a desapropriação de bens públicos?

• A legislação que vigora, admite a desapropriação de bens públicos desde que sejam analisados alguns requisitos: Desapropriação do ente maior em detrimento do menor (“de cima para baixo”)

Qual a jurisprudência sobre a desapropriação dos bens particulares?

• Pelo mesmo princípio, em relação a bens particulares, a desapropriação pelo Estado prevalece sobre a do Município, e da União sobre a deste e daquele, em se tratando do mesmo bem. Doutrina e jurisprudência antigas e coerentes.

Qual a legislação que regulamenta a desapropriação?

• Ainda sob vigência da Constituição de 1946, foram publicadas diversas leis relacionadas à desapropriação. O Estatuto da Terra, por exemplo, regula até hoje o procedimento de desapropriação para reforma agrária. Também a Lei 4.132/62, atual Lei 6.513/77, define os casos de desapropriação por interesse social.