Em que consiste a atenuante da confissão espontânea?

Em que consiste a atenuante da confissão espontânea?

A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) tem caráter objetivo, não fazendo a lei referência a motivos ou circunstâncias que a determinaram. Trata-se de um direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime.

O que é confissão espontânea?

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ... A confissão qualificada na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (...) (STJ.

Quanto à confissão atenua a pena?

A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal. ... Um exemplo de causa de diminuição de pena é quando a pessoa é primária e furta algo de pequeno valor: aqui o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador o réu fará jus a atenuante prevista no art 65 inciso III alínea D do Código Penal?

“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Sobre a matéria em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente pontua: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

É possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea justifique?

A retratação da confissão espontânea exclui a atenuante. ... O STJ firmou, porém, o entendimento de que a atenuante deverá ser reconhecida quando a confissão for utilizada para a formação da convicção do julgador (Súmula 545)." (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal: Parte Geral: arts.

O que é confissão do réu?

Em síntese, é o reconhecimento feito pelo imputado da sua conduta quanto sua responsabilização penal. ... É preciso distinguir confissão e submissão.

O que é uma confissão qualificada?

Já a confissão qualificada ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega, em sua defesa, teses defensivas descriminantes ou exculpantes, como é o caso da legítima defesa, excludente de antijuridicidade prevista no artigo 23 do Código Penal.

Qual a vantagem de confessar um crime?

"Atenua a pena (...) ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime (art. 65, III, d). Beneficia-se como estímulo à verdade processual o agente que confessa espontaneamente o crime, não se exigindo, como na lei anterior, que o ilícito seja de autoria ignorada ou imputada a outrem.

Quais as vantagens de confessar um crime?

Reconhecer a autoria do crime é atitude de especial relevância para o Judiciário. O réu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigações em curso. Pode contribuir ainda com um julgamento mais célere e com a verdade dos fatos.

Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea quando utilizada para a formação do convencimento do julgador dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art .65 III D do CP mesmo que a confissão tenha sido qualificada Não obstante essa posição do STJ há?

Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art . 65, III," d ",do CP, mesmo que a confissão tenha sido qualificada. ... 65 , III , " d " , o CP .

Qual o requisito da confissão espontânea?

• O segundo requisito é que a confissão espontânea deve ser realizada perante autoridade. Isto quer dizer que não é válido outro meio de confissão, para esta circunstância legal, senão àquela realizada diante de autoridade.

Qual a confissão da atenuante?

• Não basta a confissão para a configuração da atenuante; é necessário que o agente, arrependido, procure a autoridade para a confissão, já que a lei não fala em ato voluntário, mas em confissão espontânea.

Qual a circunstância pertinente à confissão espontânea?

• A circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo ou das demais circunstâncias narradas na denúncia.

Qual o requisito de confissão para a configuração da atenuante?

• Satisfaz o requisito a mera existência de confissão para a configuração da atenuante. Essa correte parte-se da premissa de que se essa atenuante é embasada por critérios políticos-criminais, a fim de facilitar a apuração da autoria e da instrução criminal, é desnecessária a espontaneidade.