Em que circunstância pode haver contrato consigo mesmo e qual seu requisito de validade?

Em que circunstância pode haver contrato consigo mesmo e qual seu requisito de validade?

O contrato consigo mesmo, ocorre quando alguém figure em um contrato como representante do representado e também como a outra parte do contrato, ou seja, figure como representante do outorgante diretamente ou através de interposta pessoa indiretamente, e também figure no contrato de per si como outorgado.

É possível a Autocontratação?

Para que seja possível o autocontrato, não basta a inexistência de conflito entre os interesses do representante e os do representado. Para autocontratar validamente, o representante deve ter sido autorizado a tanto, pela lei ou pelo contrato.

O que vem a ser autocontrato vide art 117 cc e explique se ele é cabível?

2. Autocontrato. Art. 117 do Código Civil: “Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Qual o motivo de o negócio que representante faz consigo mesmo poder ser anulado?

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.”

O que diz o artigo 117 do Código Civil?

117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.”

É perfeitamente possível o Instituto do autocontrato no direito civil?

Com o advento do novo Código Civil (Lei Federal n.º 10.406, de 02), o instituto passou a ser permitido no ordenamento jurídico pátrio, constando expressamente do art. ... O Código Civil brasileiro de 1916 não disciplinou o autocontrato, o que faz crer que o mesmo era vedado, por força do art. 1.133, inc.

Como ocorre a chamada Autocontratação?

Pode ocorrer a hipótese de ambas as partes se manifestarem por meio do mesmo representante, configurando-se então a situação de dupla representação (o representante não figura e não se envolve no negócio jurídico, mas somente os representados).

O que diz o artigo 117?

“Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.”

Em qual situação a legislação pátria permite o autocontrato?

O exemplo mais comum que se tem de autocontrato é nas situações de compra e venda, em que um agente, desde que autorizado por procuração, vende e compra um objeto em seu nome, explanando melhor, é a situação em que A recebe uma procuração de B para vender, por exemplo, um imóvel e, então, A decide comprar o imóvel, ...

Tem a finalidade de permitir que uma pessoa atue em nome de outra?

Já a representação convencional ou voluntária tem por objetivo permitir o auxílio de uma pessoa na defesa ou administração de interesses alheios. ... Mediante acordo de vontades, intervém na conclusão de um negócio outra pessoa que não o interessado direto e imediato.

Qual a validade do contrato?

• O contrato está formado no momento em que as partes concordam quanto aos elementos essenciais para sua construção. Na segunda parte do tema deste trabalho vamos tratar dos requisitos de validade do contrato, os quais são a segunda fase do ato jurídico, antecedido pela existência e seguido pela eficácia.

Qual a finalidade do contrato?

• O contrato é um acontecimento que repercute na economia e na sociedade, por isso, não basta adequar-se aos aspectos formais da lei, mas principalmente aos aspectos materiais, tendo como finalidade a igualdade das partes. O contrato tem a finalidade de criar, modificar ou extinguir relação jurídica patrimonial.

Qual a segunda fase do contrato jurídico?

• Na segunda parte do tema deste trabalho vamos tratar dos requisitos de validade do contrato, os quais são a segunda fase do ato jurídico, antecedido pela existência e seguido pela eficácia. A análise do ato deve seguir rigorosamente esta ordem.

Quais são os elementos essenciais do contrato?

• Os elementos essenciais do contrato ( res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato. Vejamos cada um deles.