É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?

É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?

Art. 10. Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.

Deve se esgotar os bens da empresa para cobrar as dívidas dos sócios?

Dito isto, questiona-se: podem os bens da empresa (pessoa jurídica) responder por dívidas de seus sócios (pessoa física)? ... O código civil estabelece que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, se não depois de executados os bens sociais.

Quanto tempo o sócio retirante responde pela empresa?

Em resumo, quanto à responsabilidade prevista em lei, compreende-se então que até dois anos depois de excluído formalmente da sociedade, o ex-sócio responde perante sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.

Qual a responsabilidade do sócio Minoritario?

Se analisarmos estritamente tal artigo, é crível dizer que o sócio, seja ele minoritária ou majoritário, responderá pela integralização do capital social. De forma contínua, os sócios, ao integralizarem o capital social, somente responderão nos limites de suas quotas.

Quanto às limitações legais de penhora dos bens da empresa e dos sócios?

8.620/93, poderão ser cobrados de qualquer um dos integrantes da sociedade limitada. A responsabilidade da limitada perante os credores será plena, respondendo de modo ilimitado com o seu patrimônio. Os sócios por sua vez, responderão subsidiariamente até a integralização do capital.

Em que situação os bens do sócio serão atingidos pela execução?

IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; ... Nestes casos, os bens dos sócios podem ser atingidos por execução movida contra a pessoa jurídica, ainda que a preferência na execução se dê sobre os bens desta.

Como funciona a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada é possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?

De acordo com o artigo 1.052 do Código Civil2, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Como respondem os sócios pelas dívidas contraídas nas sociedades limitadas?

Como regra geral, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social nos termos do art. 1.052 do Código Civil Brasileiro.

Qual a regra dos bens dos sócios?

• 4. Conclusão Como visto, a regra é que os bens dos sócios não respondam pelas obrigações da empresa. Entretanto, há as exceções à regra: a responsabilidade pelo capital social, pelo cometimento de atos ilícitos e pela desconsideração da personalidade jurídica.

Por que os sócios não respondem pelas dívidas?

• Bom, os sócios e seus bens não respondem pelas dívidas da empresa, ao menos não em um primeiro momento. Calma que nós explicamos melhor. Normalmente as empresas estão classificadas dentro do formato de responsabilidade limitada – são as sociedades chamadas “ltda” ou “limitada”.

Será que os sócios não respondem com seu patrimônio?

• Ou seja, se o capital for integralizado, os sócios não respondem com seu patrimônio, salvo casos específicos, pelas obrigações da sociedade. Se não for integralizado por um, alguns ou todos os sócios, estes responderão com seu patrimônio pelas obrigações da sociedade.

Quem são os representantes de pessoas jurídicas de direito privado?

• II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.