O que vem a ser tredestinação?

O que vem a ser tredestinação?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima.

O que é direito de retrocessão?

Retrocessão é o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado, cf. ... Trata-se, portanto, de um desvio de finalidade na desapropriação.

Quando ocorre a retrocessão?

Para Hely Lopes Meirelles, retrocessão é uma obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório”.

Quando há dois envolvidos e aquilo chamado de tredestinação?

A tredestinação ocorre quando destina-se um bem expropriado a uma finalidade diversa da planejada inicialmente. Pode ser lícita ou ilícita. A lícita ocorre quando, mesmo havendo destinação diferente da planejada para o bem expropriado, mantém-se o atendimento ao interesse público.

Como funciona a retrocessão?

Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante, geralmente o governo, de oferecer o bem ao expropriado quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório. Neste caso, o oferecimento do bem ocorre mediante a exigência de devolução do valor da indenização.

O que é a limitação administrativa?

Limitação administrativa outra coisa não é senão uma imposição de ordem pública genérica, fundada no poder de polícia do Estado, restringindo, com base na lei, o exercício do direito de propriedade no interesse da coletividade. Apesar da denominação, a limitação só pode ser estabelecida por lei em sentido estrito.

O que é tredestinação e retrocessão?

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente. Divide-se em lícita e ilícita. Já a ilícita é traduzida na verdadeira desistência da expropriação e dá ensejo à retrocessão.

O que significa a retrocessão?

[ Direito ] Acto pelo qual se cede o que se obteve por cessão. 3. [ Medicina ] Movimento de retrocesso do cóccix durante o parto. ... [ Medicina ] Passagem de um princípio morbífico para uma parte do organismo oposta ou diversa àquela que primitivamente ocupava.

O que é Tredestinação e retrocessão?

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente. Divide-se em lícita e ilícita. Já a ilícita é traduzida na verdadeira desistência da expropriação e dá ensejo à retrocessão.

Qual o significado de retrocessão?

[ Direito ] Acto pelo qual se cede o que se obteve por cessão. 3. [ Medicina ] Movimento de retrocesso do cóccix durante o parto. ... [ Medicina ] Passagem de um princípio morbífico para uma parte do organismo oposta ou diversa àquela que primitivamente ocupava.