Quando uma licitação pode ser cancelada?

Quando uma licitação pode ser cancelada?

A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa. Quando for verificada a ocorrência de qualquer ilegalidade, que não possa ser suprida sem prejuízo das partes, deve ocorrer a anulação.

Que condições uma licitação pode ser suspensa ou cancelada?

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Como revogar uma licitação no Comprasnet?

Procedimento: Pregoeiro identifica a necessidade de anular o pregão; Pregoeiro registra no SIDEC o evento ANULAÇÃO informando os motivos da anulação. SIDEC encaminha ao DOU o Aviso correspondente ao evento SIDEC atualiza o COMPRASNET com a informação da anulação.

Quando ocorre a anulação e revogação da licitação?

Já a anulação da licitação se da quando constatada a ilegalidade ou ate mesmo a ilegitimidade do procedimento. Na revogação a licitação sofre restrições a regra geral. E por fim o sistema de registro de preços que pode ser realizada imediata ou posteriormente a aquisição e ou contratação.

Qual a diferença entre revogação e anulação de licitação?

Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado. ... Por essa razão, ao contrário da anulação, que pode ser decretada pelo judiciário, a revogação é privativa da administração.

Qual a diferença entre anulação de licitação e revogação de licitação?

No caso da anulação do procedimento de licitação, diversamente do que ocorre com a revogação, está-se diante de vícios de ilegalidade do ato, que impõem sua invalidação.

Quando a licitação pode ser revogada?

Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente.

Qual é a norma jurídica que irá revogar a Lei nº8 666 1993?

Ela vai revogar as atuais leis que contém regras sobre licitação (Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos, Lei 10.520/2002 – Lei do Pregão, Lei 12.462/2011 – Lei do RDC), unificando-as em um único diploma legal. Essa revogação, porém, ocorrerá no prazo de 2 anos após a sua publicação.

Como lançar uma dispensa de licitação?

No menu principal do módulo Divulgação de Compras, clique em "Dispensa/Inexigibilidade" e em "Incluir Dispensa/Inexigibilidade". No campo "Modalidade de Compra", selecione "Dispensa de Licitação", informe os campos solicitados. No campo "Reconhecimento da Compra", informe a data do reconhecimento da compra.

Como voltar fase no pregão eletrônico?

Para isso, selecionar o Fornecedor, informar justificativa e clicar no botão Inabilitar Proposta. Desse modo, o item voltará para a fase de aceitação, onde o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta para ser aceita e posteriormente, ser habilitada.

Como é possível a dispensa de licitação?

• Dispensa de licitação Pode-se afirmar que, a contratação direta por dispensa de licitação emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é legal e plenamente possível, desde que atendidos, no mínimo, alguns itens, que estão dispostos na presente obra.

Qual a decisão de anular uma licitação?

• A decisão de revogar ou anular uma licitação consiste no seu desfazimento pela autoridade administrativa competente para a aprovação do procedimento, isto é, para sua homologação, reservada também a possibilidade do Judiciário anular o certame desde que provocado por quem tenha legítimo interesse para agir.

Qual é o procedimento da licitação?

• Procedimento da licitação pelos termos em que esta redigida, faz referencia, na realidade ao processo considerado em seu sentido material, ou seja, como conjunto de documentos autuados, protocolados e numerados, formando uma pasta na qual se arquiva tudo o que se refere ao procedimento.

Como anular ou revogar a licitação?

• A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. A competência para anular ou revogar é, em princípio, da autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação, mas se tratando de ilegalidade no julgamento, a comissão que proferiu poderá anulá-lo no recurso próprio, ao reexaminar sua decisão.