Quando é possível emendar a inicial?

Quando é possível emendar a inicial?

O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.

O que fazer quando o juiz manda emendar a inicial?

É quando o Juiz identifica que nem tudo o que está determinado no referido artigo consta na petição inicial que a emenda se faz necessária. Nesse caso, cabe ao juiz informar ao advogado responsável do caso o que é que falta esclarecer.

Quando a petição inicial pode ser emendada é proibido ao juiz?

321 do Código de Processo Civil, vejamos algumas jurisprudência: "Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juíz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la. Há direito da parte à emenda da inicial (STJ, 2ª Turma, REsp 438.685/DF, Rel. Min.

Qual é o princípio que informa a emenda da petição inicial e o que ele determina?

Emenda da Petição Inicial: Em decorrência do princípio da primazia do julgamento do mérito (art. ... 319, IX), o descumprimento dos requisitos formais não leva automaticamente ao indeferimento da petição inicial. Antes disso, na realização do juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deve determinar a sua emenda.

Como corrigir erro na petição inicial?

A correção do defeito, pelo autor, deverá se dar por meio de emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Completar - o autor não atribuiu valor à causa. Como a atribuição de valor à causa é exigência posta pelo sistema jurídico (CPC, arts.

O que acontece se não emendar a inicial?

2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito."

Quando e por que o juízo pode determinar a emenda da petição inicial?

O prazo para a emenda é de 15 (quinze) dias uteis, e o juiz só determina a prática desse ato quando constata a existência de vício sanável. ... Se o vício é insanável, não é causa de emenda da petição inicial, mas do seu indeferimento (art. 330).

O que significa juntada de petição de emenda à petição inicial?

A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.

Qual o tipo de petição inicial que o juiz solicita?

• Por exemplo, uma petição inicial em que o advogado solicita gratuidade Judiciária, mas não cita a profissão do requerente. Esse é o tipo de petição para a qual o juiz solicita uma emenda a inicial. Nesse caso, o documento é requerido por que o dado é relevante para determinar se o pedido é mesmo válido.

Quando a petição inicial pode ser emendada?

• Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. Há efetivo direito subjetivo da parte à emenda inicial é o que STJ já decidiu por sua 2ª. Turma, Resp 438.685?DF, relator Ministro Otávio de Noronha, julgado em 06.06.2006, DJ 03.08.2006.

Quais são os casos de indeferimento da inicial?

• Em quase 20 anos de juiz, sempre agi dessa forma e os casos de indeferimento da inicial e até mesmo a sua inépcia, como veremos mais a frente, foram por mim sempre tratados com a possibilidade de se resolver, a fim de se evitar a extinção de um processo e logo após com a solução, um novo processo, que só mexia na estatística da Justiça.

Será que a emenda é obrigatória?

• De acordo com a lei, então, fica claro que a emenda é um ato obrigatório e deve ser elaborada, em cumprimento ao que determina o juiz, no prazo estabelecido, para que não haja risco de a petição inicial ser indeferida, certo? Não, necessariamente. Segundo o Informativo Estratégico STJ 615 , o juiz pode aceitar a emenda à inicial após a contestação.