O que é a Lei Maria da Penha e como funciona?

O que é a Lei Maria da Penha e como funciona?

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.

Como funciona a aplicação da Lei Maria da Penha?

Como funciona a lei: Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

O que prevê a Lei Maria da Penha?

A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. A lei indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

O que é considerado a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. ... São elas, dentre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.

O que diz a Lei Maria da Penha lei nº 11.340 2006?

É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Qual a Lei Maria da Penha?

• A Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) objetiva a proteção da mulher, tornando crime a violência doméstica e familiar. É destinada a mulheres em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor no âmbito familiar.

Como a Lei Maria da Penha protege a mulher?

• A lei Maria da Penha criou diversas MEDIDAS PROTETIVAS que visam coibir e prevenir a violência doméstica, em que assegura-se a toda mulher, independente de classe social, etnia, orientação sexual, cultura, renda nível de instrução, idade e religião, a busca pela proteção do Estado.

Como aplicou a Lei Maria da Penha contra a ex-sogra?

• Aplicou-se a Lei Maria da Penha contra mulher que agrediu ex-sogra. Na ocasião a ré morou com a vítima no período em que era companheira de seu filho.