Quando é cabível a ação monitória?

Quando é cabível a ação monitória?

Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.

Para que serve a ação monitória?

A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.

Quem pode ajuizar ação monitória?

No que diz respeito à legitimidade ativa da referida ação, dispõe o artigo 700 do NCPC que poderá ser qualquer pessoa, isto é, toda àquela física ou jurídica, de direito Público ou Privado, podendo ser tanto o credor originário, quanto o cessionário ou sub-rogado.

O que é uma ação monitória?

A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.

Quando cabe ação de cobrança?

Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento. ... Assim, ela é utilizada quando há poucas provas documentais da dívida, ou em casos que impedem o ajuizamento de outras ações mais rápidas, tais como execução ou monitória.

Quais os requisitos para que a prova escrita seja considerada suficiente para a ação monitória?

Prova escrita. ... 1.102 do CPC/1973 os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel (vide também o art.

O que é uma ação monitória qual sua finalidade e natureza jurídica?

A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial, como retro exposto, de cognição sumária e de execução sem título. Trata-se de uma ação de conhecimento, porque sua finalidade é fazer com o que o judiciário tome conhecimento do título que possui e o reconheça seu caráter de executável.

O que acontece se eu não pagar uma ação Monitória?

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

Quais bens ou direitos podem ser objetos de uma ação monitória?

OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA De acordo com os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior, somente se admite ação monitória se o autor tiver como objeto “soma de dinheiro”, “coisa fungível” ou “determinado bem móvel”.

Qual o objeto processual de defesa do réu na ação monitória?

1.102-A do CPC[2], a Ação Monitória objetiva conferir a força executiva a títulos e documentos que não a possuem, para que o devedor pague quantia em dinheiro especificada em prova hábil para isso, entregue coisa fungível ou móvel, pena de constituir-se título executivo judicial a partir de sentença de procedência do ...

Quais são as vantagens da ação monitória?

• Vantagens da ação monitória. A ação monitória é um procedimento que já estava previsto na legislação brasileira desde 1995, mas antes não era muito popular. Foi o novo CPC (Código do Processo Civil), que entrou em vigor em 2016, que tornou a ação monitória mais atrativa.

Qual o prazo de prescrição para uma ação monitória?

• O prazo de prescrição para entrar com uma ação monitória é de 5 anos, contados do dia seguinte à data em que o título deveria ter sido pago. A ação monitória deve ser apresentada em uma vara cível, uma vez que a jurisprudência costuma entender que não cabe ao Juizado Especial Cível (JEC) julgar esse tipo de ação.

Será que o mandado monitório pode ser objeto de ação rescisória?

• Agora, a decisão que constitui o mandado monitório pode ser objeto de ação rescisória, o que se trata de uma novidade não só para este tema, mas para o ordenamento jurídico, uma vez que é a única decisão decorrente de cognição sumária passível de ação rescisória.

Qual o prazo para o cumprimento do mandado monitório?

• O prazo conferido ao réu para o cumprimento do mandado monitório é de 15 (quinze) dias, devendo também arcar com os honorários advocatícios na importância correspondente a 5% (cinco porcento) sobre o valor da causa.