Qual espécie de direito se submete a decadência?

Qual espécie de direito se submete a decadência?

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Espécies de decadência: Legal e convencional (acordo, contrato). Art. 211.

Pode haver renúncia a prescrição e a decadência?

O Código Civil permite a renúncia à prescrição, desde que não haja prejuízo à terceiro e depois que ela estiver consumada: Art. ... Ela pode ser legal ou convencional, sendo que o Código Civil proíbe a renúncia à decadência legal: Art.

É possível a renúncia da decadência legal e da convencional?

A decadência legal decorre da lei e, por isso, não pode ser alterada pelas partes nem pode ser renunciada, conforme prevê o art. 209 do CC: É nula a renúncia à decadência fixada em lei. ...

O que significa prazo de decadência?

A decadência é a perda do direito material pelo não exercício em certo período de tempo. ... Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato.

O que é o direito potestativo na decadência?

A decadência é a extinção do direito potestativo em virtude de seu não exercício durante tempo concedido pelo ordenamento jurídico. Difere da prescrição, porque esta atinge a pretensão, mas não o direito. A decadência produz, consequentemente, o mais forte efeito de desconstituição em virtude da inércia ou do não uso.

O que é a decadência de um direito?

No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo.

Qual a renúncia à decadência?

• A renúncia à decadência — Considera-se renúncia à decadência o comportamento jurídico segundo o qual a pessoa abdica do exercício de um direito ou faculdade que lhe assegura benefício ao seu patrimônio material ou moral.

Quais são os prazos de decadência?

• São exemplos de prazos decadenciais, todos previstos no Código Civil: artigo 45, parágrafo único; artigo 48, parágrafo único; artigo 119, parágrafo único; bem como os artigos 178, 4. Existem duas modalidades de decadência: a) Decadência legal: advém de expressa previsão em lei, sendo de ordem pública e irrenunciável.

Qual o prazo de decadência do negócio jurídico?

• Contudo, a parte geral do Código Civil traz a regra geral de decadência: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Qual a regra geral da decadência?

• A regra geral é a de que não se aplicam à decadência os dispositivos legais que tratam da suspensão, fluindo o prazo decadencial contra todos automaticamente e sem solução de continuidade. Entretanto, há uma exceção ( Código Civil Brasileiro, artigo 207), estabelecendo que o prazo decadencial não corre contra os absolutamente incapazes.