Quando o recurso ordinário será julgado pelo Supremo Tribunal Federal?

Quando o recurso ordinário será julgado pelo Supremo Tribunal Federal?

No Supremo Tribunal Federal cabe recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais superiores, como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça, em única instância.

Quando é cabível o ROC?

É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Quais as hipóteses de cabimento de recurso ordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça?

Hipóteses de cabimento perante o STF O ROC para o STF é interposto de decisões denegatórias proferidas em habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data e mandado de injunção (individual e coletivo) que tenham sido decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, STM, TSE e TST).

Qual o cabimento do recurso ordinário constitucional ROC para o STF qual seu prazo quais são seus efeitos e para o STJ?

Veja: a) ROC ao STF: a interposição é endereçada ao presidente do tribunal superior que proferiu a decisão e as razões são endereçadas ao STF; b) ROC ao STJ: a interposição é endereçada ao presidente do TJ ou do TRF e as razões são endereçadas ao STJ. O prazo para a interposição de ROC em HC é de 5 dias (art.

Quais os efeitos do recurso ordinário constitucional?

Ainda sobre os efeitos do recurso ordinário, pode-se dizer que goza de efeito devolutivo amplo (nas suas dimensões horizontal e vertical) e translativo, muito embora se trate de recurso julgado pelo STF e STJ.

O que é recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.

Quais as hipóteses de cabimento do ROC para o STJ?

Se tiver HC interposto em segunda instância (TJ/TRF) e for concedido: não cebe recurso, o máximo que caberá será RESP/RE. Se for denegado: caberá ROC ao STJ. Se tiver HC interposto em tribunal superior e for concedido: não cabe recurso. Se for denegado: cabe ROC ao STJ.

Quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário no 1º grau?

Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...

Quais são as hipóteses de interposição do recurso ordinário?

Procedimento do recurso ordinário no novo CPC

• habeas corpus;
• mandado de segurança;
• habeas data;
• mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
• o crime político.

Quais as hipóteses de cabimento de recurso ordinário aponte o fundamento legal?

Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...

Como é o processamento do recurso ordinário ao STJ?

• Por sua vez, o processamento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ é regido pelos artigos 30 a 32 da Lei nº 8.038/90, com as normas complementares inseridas nos artigos 2 do RISTJ. Já se entendeu, outrossim, que o recurso não seria conhecido se interposto fora do prazo estabelecido no artigo 586 do CPP (JSTJ 3/259).

Será que o STF poderá “recusar” o recurso extraordinário?

• A luz desse dado, o STF poderá, por voto de dois terços de seus membros, “recusar” o recurso, ou seja, o Tribunal autorizado a não conhecer do recurso extraordinário se, preliminarmente, entender que não restou demonstrada a “repercussão geral” das questões sobre que versa o apelo extremo.

Como o STJ conhece os recursos do Recurso Extraordinário?

• Em processo penal, em recurso extraordinário, o STJ conhece dos recursos de fixação de jurisprudência e dos recursos de revisão (artigo 437.º e 449.º do Código de Processo Penal).

Qual a finalidade do recurso ordinário?

• As jurisprudências dos nossos tribunais caminham no sentido de que em exceção à regra (apenas efeito devolutivo) o EFEITO SUSPENSIVO pode ser alcançado através de Ação Cautelar com esta finalidade. O Recurso Ordinário leva a debate no Tribunal competente tanto matéria fática quanto de direito, na formatação clássica dos recursos.