Em que caso a lei penal brasileira tem efeito ex nunc?

Em que caso a lei penal brasileira tem efeito ex nunc?

Ex nunc é quando a lei nova posterior não retroage pois prejudicaria o réu ou condenado. Ex nunc aplica-se para a irretroatividade. O ex tunc é quando lei nova posterior beneficia o condenado ou réu e a lei então retroage.

Qual a lei da retroatividade?

Por pretender a alteração de fatos jurídicos pretéritos, a retroatividade das leis é vedada em nosso ordenamento pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Porque a lei mais benéfica retroage?

5º, inciso XI: “a lei penal não retroagirá (pois a lei, em regra, só se aplica a fatos após entrar em vigor) salvo para beneficiar o réu. ... Portanto, em caso de lei mais benéfica, há retroatividade, quando ela for posterior ao fato, ou há ultratividade, quando for anterior e se tratar de crime continuado”.

O que significa dizer que a lei retroage?

A retroatividade implica a ação ou condição de modificar o que já foi realizado, isto é, conferir efeitos pretéritos aos atos praticados. A sua natureza comporta, pois, a intenção de alterar os acontecimentos pretéritos, razão pela qual sua aplicação se torna uma exceção.

Em quais casos a lei vai retroagir?

A lei só pode retroagir em benefício do réu. ... De acordo com a decisão, a exigência de que o condenado tenha cumprido dois quintos da pena para a progressão nos casos de crimes hediondos só pode ser aplicada a quem foi sentenciado depois que a Lei 11.464/07 entrou em vigor.

Quais são os exemplos de ex tunc?

• Vejamos agora mais alguns exemplos de ex tunc: 1 Sentenças sobre pagamento indenizatório (retroagem até o fato); 2 Decisões que tratem sobre controle concentrado, quando definitivas; 3 Decisões favoráveis sobre aumentos salariais, provenientes de dissídio; More ...

Qual o fundamento da aplicação imediata de uma lei processual penal?

• Com efeito, o fundamento da não aplicação imediata de uma lei processual penal é o mesmo da irretroatividade das leis penais mais graves. Por essa razão, Lopes Jr. afirma que a aplicação literal do artigo 2º do CPP não resistiria a uma filtragem constitucional [11].

Quando entrou em vigor a nova lei das medidas cautelares?

• Percebe-se, desse modo, que a entrada em vigor da nova lei das medidas cautelares se deu apenas em 11, já que a data de sua publicação no D.O.U. foi 11 e o último dia do prazo da vacância seria em 11.

Quais são os critérios para a aplicação da lei penal?

• Vários são os critérios para a aplicação da lei penal, como no caso da lei penal no tempo que adota a teoria da atividade. Sobre a lei penal no espaço, o assunto se apresenta de forma mais complexa. Primeiramente, o Brasil adotou a territorialidade para aplicação da sua lei pátria de acordo com o artigo 6º do nosso Código Penal: