Quando o juiz julgará antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito?

Quando o juiz julgará antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito?

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.

O que é julgamento antecipado de mérito?

"Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo.

O que o juiz faz ao receber a petição inicial?

Portanto e em resumo, ao receber a inicial, o juiz deverá tomar as seguintes atitudes: a) determinar o aditamento; b) julgar improcedente liminarmente o pedido; c) designar audiência conciliatória, na área de família ou também em outras áreas, caso o autor, na inicial, não desista da conciliação.

Quando o juiz julga o mérito?

Julgar o mérito é conceder ou negar a tutela jurisdicional postulada pelo autor – no segundo caso, concedendo-a ao réu. ... § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.” (Redação Original). [5] “Art. 162.

Quando é possível o julgamento antecipado de mérito?

O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito. No NCPC passou a ser chamado julgamento antecipado do mérito.

Quando o juiz julga antecipadamente o pedido?

Diz o art. 355, do NCPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; ... As provas documentais trazidas pelo autor e pelo réu são suficientes para ele produzir a decisão.

O que acontece depois da petição inicial?

Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. ... A apresentação da contestação, pelo réu, encerra a fase postulatória. A fase seguinte é a de instrução, a fase instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova.

Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição?

O juiz proferirá: I – os despachos no prazo de cinco dias; II – as decisões interlocutórias no prazo de dez dias; III – as sentenças no prazo de trinta dias.

O que é análise de mérito?

Análise de mérito de um pleito é a análise que irá verificar se o fato ocorrido e registrado não poderia ser previsto, considerando os termos do contrato em questão. ... Sendo assim, caberá na análise de mérito identificar se o fato ocorrido não poderia ser previsto, e se ele realmente desequilibra o contrato.

O que é uma decisão de mérito?

Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.

Quando o juiz decidirá o mérito?

• O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto”. Daí, vejamos que a situação se inverte.

Qual é o julgamento antecipado do Mérito?

• O julgamento antecipado do mérito é uma forma abreviar o processo. O julgamento antecipado de mérito é uma decisão de mérito pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo.

Como julgar o processo antecipado?

• Portanto, se é possível julgar o processo antecipado por existirem provas suficientes, seria contraditório, na sentença, o juiz decidir pela ausência de provas. Contumácia ou revelia. Ao ser citado, o réu poderá comparecer e se defender ou permanecer ausente. A ausência implica contumácia, vale dizer, fenômeno de não comparecer no processo.

Qual a configuração do julgamento antecipado?

• Na hipótese de julgamento antecipado, a decisão será proferida com base no art. 487, I, do NCPC. No julgamento antecipado, o juiz analisar o mérito sem entrar nas fases saneadora e instrutória. Para a configuração do julgamento antecipado do processo são dois os requisitos alternativos a serem observados: Desnecessidade de outras provas;