O que a lei diz sobre a liberdade de expressão?

O que a lei diz sobre a liberdade de expressão?

1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer.

Qual documento oferece garante a liberdade de expressão em nosso país?

A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias fundamentais e funciona como um verdadeiro termômetro no Estado Democrático.

Quais leis garantem a liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro?

Resumo: A Liberdade de Expressão está prevista no art. 5°, inciso IV da Constituição Federal de 1988, sendo um direito assegurado as empresas destinadas ao trabalho de comunicação. Esse direito constitucional encontra-se limitado em decorrência do direito à privacidade do indivíduo, disciplinado no art.

Como funciona a liberdade de expressão na internet?

5º diz que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato e garante a livre expressão de liberdade intelectual, artística, científica, de comunicação, que independe de censura ou de licença, ou seja, você pode falar o que você quiser e isso não significa que isso vai ser censurado previamente, mas não ...

O que assegura a liberdade de expressão e cultura no Brasil?

O princípio da liberdade de expressão é protegido pela Constituição Brasileira. ... A constituição brasileira assegura aos cidadãos um amplo acesso à informação a partir de diferentes e variadas fontes, dentro de um ambiente democrático, que garanta as liberdades de expressão e de imprensa.

Como deve ser protegida a liberdade de expressão?

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Qual o seu direito à liberdade de expressão?

• Artigo 19.º. Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, este direito implica a liberdade de manter as suas próprias opiniões sem interferência e de procurar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão independentemente das fronteiras. A liberdade de expressão, historicamente, ...

Qual o histórico da liberdade de expressão no Brasil?

• O histórico da liberdade de expressão no Brasil tem uma série de reviravoltas para chegar ao estágio atual, em que esse é visto como um direito fundamental necessário à dignidade humana.

Como é a protecção do direito à liberdade de expressão em Moçambique?

• O gráfico mostra que a protecção do direito à liberdade de expressão e de opinião em Moçambique é semelhante à situação registada em Angola, Brasil, Ilhas Fiji, Quirguistão e México. Moçambique apresenta um desempenho ligeiramente melhor do que o Cazaquistão e Arábia Saudita, mas pior que a Austrália, Libéria, Nepal, Nova Zelândia e Reino Unido.

Quais são as garantias de liberdade de expressão?

• Quais as garantias de liberdade de expressão? O direito brasileiro entende que a liberdade de expressão faz parte dos direitos e garantias fundamentais da nação, e consta no artigo quinto da Constituição Federal, em diversos incisos e parágrafos.