De quem é a responsabilidade da Lei 12305 de 2010?

De quem é a responsabilidade da Lei 12305 de 2010?

O poder público, o setor empresarial e a coletividade são os responsáveis em efetivar e assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (artigo 25°).

O que define a Lei 12305 2010?

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Art. ... § 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

Qual o objetivo da Lei 12305?

Criada em 02 de agosto de 2010, a Lei Nº 12.305/10, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com o objetivo de resolver os problemas ambientais, sociais e econômicos nos municípios brasileiros - sejam eles de pequeno, médio ou grande porte - advindos da gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos ao ...

O que é a logística reversa para os efeitos da Lei nº 12.305 2010?

Dentre os meios para a efetivação dessa política pública, a Lei nº 12.305/2010 apresentou a logística reversa, considerando-a como um instrumento de desenvolvimento econômico e social e destinado a sistematizar condições viabilizadoras da coleta e da restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para ...

Quais os negócios em potencial escondidos na Lei 12.305 2010?

A Lei fortalece a demanda por soluções de reciclagem e tratamento de lixo, como usinas de biogás e de compostagem. Por exemplo, o consultor pode elaborar PGRS apontando como solução para os resíduos orgânicos a destinação para um biodigestor.

Quais as responsabilidades dos geradores de resíduos?

A responsabilidade do gerador de resíduos domiciliares consiste em separar os resíduos adequadamente e dispor a coleta pública conforme a exigência do órgão gestor, transferindo a responsabilidade ao serviço público de manejo dos resíduos sólidos.

Qual é a Lei que regula o PNRS?

Principais leis de resíduos sólidos do Brasil e suas particularidades. Há uma série de leis e normas específicas aplicáveis aos resíduos sólidos no Brasil. Contudo, a principal é a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Quem precisa cumprir com a PNRS?

Quem precisa cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos? A lei prevê que os responsáveis são todos os atores que fazem parte do ciclo de vida do produto. ... Nesse sentido, a PNRS define essa responsabilidade como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

Quais são os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

O reconhecimento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis como bens econômicos e sociais capazes de gerarem trabalho, renda e cidadania, com respeito às diversidades locais e regionais e mecanismos de controle e informação sociais são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Qual a importância da Lei 12.305 10 na indústria?

Esta lei visa disciplinar e orientar empresas e poder publico sobre suas responsabilidades para a destinação das embalagens e produtos pós consumo, determinando que os fabricantes respondam pela logística reversa e destinação final ambientalmente correta.