Como ocorre o processo de prisão?

Como ocorre o processo de prisão?

Segundo o artigo 285, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "O mandado de prisão: a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; b) designará a pessoa, que tiver de ser preso, por seu nome, alcunha ou sinais característicos; c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o valor da ...

O que é uma prisão?

A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena ou, ainda, ocorrer no curso da persecução penal, dando ensejo à prisão sem pena, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou processual.

Quais são os tipos de prisão?

É também chamada de prisão provisória ou prisão cautelar. As hipóteses de prisão processual são: a) Prisão em flagrante; b) Prisão preventiva e c) Prisão temporária.

Quando pode ocorrer a prisão?

Segundo o artigo 301 do CPP, a prisão em flagrante acontece quando uma pessoa é encontrada “em flagrante delito”. Normalmente, a prisão em flagrante ocorre no momento ou pouco depois de acontecer um crime. Mas pode até levar mais tempo.

Quais são as etapas do flagrante?

As 6 fases da prisão em flagrante

• 1ª FASE: PRISÃO-CAPTURA. ...
• 2ª FASE: CONDUÇÃO COERCITIVA. ...
• 3ª FASE: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE APRESENTAÇÃO E GARANTIAS. ...
• 4ª FASE: LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ...
• 5ª FASE: RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. ...
• 6ª FASE: COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ.

Qual a função da prisão?

As prisões têm três objetivos principais. Elas punem criminosos ao tirar sua liberdade. Também têm a função de manter malfeitores perigosos longe das ruas. E, finalmente, podem ajudar a reabilitar prisioneiros, ou seja, transformá-los em pessoas melhores.

Quais são as espécies de prisão provisória?

A prisão provisória pode ser considerada um gênero, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 3 do CPP); a prisão temporária (Lei n°7.960/89); a prisão preventiva (arts. ... 2, §1º); e a prisão por sentença condenatória recorrível (art.

O que é uma prisão cautelar?

Prisão processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores.

Qual a finalidade da prisão especial?

• A prisão especial consiste no recolhimento do preso em estabelecimento diverso daquele que abriga o preso comum, sem ferir o preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei, posto que essa prerrogativa não é em razão da pessoa que está sendo detida, mas sim em função do cargo que ela momentaneamente ocupa.

Quando será cumprida a ordem de prisão?

• A ordem poderá ser cumprida em qualquer dia e horário desde que respeite a inviolabilidade do domicílio. Após ser detido, o preso será informado de seus direitos, podendo, inclusive, ficar calado sem que isso importe em prejuízo a defesa.

Quais as espécies de prisão?

• O direito divide a prisão em diferentes espécies, são elas: a) Prisão-pena: imposta depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não tem natureza acautelatória, já que visa à satisfação da pretensão executória do Estado.

Como pode ser cumprido o mandado de prisão?

• Sendo assim, mesmo que haja mandado de prisão, este só poderá ser cumprido no domicílio durante o dia, ou a noite com o consentimento do morador.