O que é um pedido de adoção unilateral?

O que é um pedido de adoção unilateral?

O objetivo da adoção unilateral é promover a exclusão do nome do pai biológico do registro civil, com a consequente inserção do nome do padrasto, a não ser nos casos de multiparentalidade, que depende de pedido específico e com a manifestação de vontade das partes envolvidas.

Quando ocorre a adoção unilateral?

A adoção unilateral consiste na adoção, geralmente pelo padrasto ou madrasta, do filho do cônjuge ou companheiro. Nesta modalidade de adoção, ocorre o rompimento do vínculo de filiação com um dos pais, para que seja criado um novo vínculo com o pai adotivo.

Como pedir adoção unilateral?

Neste caso, querendo a adoção, o padrasto, candidato a pai, deve dirigir-se a Vara da Infância e Juventude e dar entrada na ação de adoção unilateral (deve haver o consentimento da mãe do adotando, que se tiver 12 anos, também ele, deve estar de acordo com a adoção – art. 45 § 2º, ECA).

O que é adoção unilateral e bilateral?

– UNILATERAL OU BILATERAL: a adoção realizada por somente uma pessoa é unilateral e a bilateral seria a adoção por duas pessoas, para a qual há necessidade de se comprovar que os interessados completaram 18 anos de idade, bem como que são casados entre si ou que há estabilidade na entidade familiar da qual fazem parte.

Como adotar o filho do cônjuge?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 41, §1º, compreende a possibilidade do padrasto ou madrasta adotar o filho de seu cônjuge ou convivente, alterando-se apenas uma linha parental, com a substituição na certidão de nascimento do menor.

Sou solteiro e quero adotar um filho?

De acordo com o Código Civil, todas as pessoas com mais de 18 anos podem adotar, desde que haja uma diferença de 16 anos entre elas e a criança ou adolescente. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o processo de adoção para os solteiros leva o mesmo tempo que para os casais.

Será verdadeiramente plena a adoção unilateral?

Quando o menor tiver pais declarados, sendo um deles já falecido, não mais será possível a adoção unilateral por ausência de consentimento dos pais, exigido pelo art. 45 do Estatuto, que só abre exceção em relação aos menores cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder, consoante o art.

O que é a adoção bilateral?

Outro tipo de adoção é a adoção bilateral, antigamente denominada de adoção conjunta. No tipo de adoção em questão não há mais vínculos do adotando com a família consanguínea, salvo os casos de impedimentos matrimoniais.

Como o padrasto pode adotar o enteado?

O enteado pode ser reconhecido como filho e ter o nome do padrasto ou madrasta como seu pai ou mãe na certidão de nascimento. Esse é um procedimento cuja escolha cabe à família. Não há obrigatoriedade. ... Muitas famílias acionavam o Judiciário para tentar conseguir fazer o registro dessa forma, mas nem sempre conseguiam.

Sou solteiro e quero adotar?

“Pessoas solteiras podem adotar, uma vez que o nosso Código Civil não faz referência ao estado civil da pessoa. Inclusive, a adoção por esse grupo, tanto homens quanto mulheres, é cada vez mais comum no Brasil”, afirma Cátia Vita, advogada especialista em direito de família.

Como pleitear um pedido de adoção unilateral?

• Ao pleitear um pedido de adoção unilateral, assim como qualquer outra modalidade de adoção, deve-se ter em mente que, ao atingir o objetivo do pleito, não é conferido a qualquer das partes o direito de arrependimento.

Por que deve ser assistida a adoção?

• Segundo a Constituição Federal de 1988, qualquer adoção deverá ser assistida pelo Poder Judiciário, que, a depender da modalidade pedida pelo caso concreto, estabelecerá os requisitos e as condições que permitam sua efetivação. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Qual a modalidade de adoção?

• Nesta modalidade de adoção, ocorre o rompimento do vínculo de filiação com um dos pais, para que seja criado um novo vínculo com o pai adotivo. A referida adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 41, §1º, abaixo disposto:

Qual a possibilidade deste tipo de adoção?

• A possibilidade deste tipo de adoção pode ser vislumbrada na jurisprudência abaixo: Ementa: apelação cível. Destituição do poder familiar eadoção unilateral pelo padrasto. Cabimento.