Como fazer uma petição de relaxamento de prisão?

Como fazer uma petição de relaxamento de prisão?

Havendo prisão em flagrante deve-se, primeiramente, analisar se a prisão é legal ou ilegal. Caso a prisão seja ilegal, a peça será o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, com fundamento no artigo 310, I, do CPP, além do art. 5º, LXV, da CF.

Quando cabe pedido de relaxamento de prisão em flagrante?

Se estiver diante de uma prisão em flagrante e verificar que se tratou de um flagrante forjado, faça um pedido de relaxamento da prisão, pois ela é ilegal.

Quando o juiz deve relaxar uma prisão em flagrante?

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, apenas, deve, fundamentadamente, relaxar a prisão, se ela for ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.

Qual é o relaxamento da prisão?

• Portanto, o relaxamento é para prisões ilegais; a liberdade provisória para as prisões em flagrante; e a revogação para prisões (preventivas ou temporárias) decretadas pelo juiz. EXEMPLOS Se estiver diante de uma prisão em flagrante e verificar que se tratou de um flagrante forjado , faça um pedido de relaxamento da prisão , pois ela é ilegal.

Como é o pedido de prisão preventiva?

• Inclusive, em caso de prisão em flagrante, enquanto ela não for convertida em prisão preventiva, o pedido correto é o de liberdade provisória. Após a homologação do flagrante e a sua conversão em prisão preventiva, o ideal é o pedido de revogação da prisão (preventiva que já foi decretada).

Como proceder ao pedido de prisão em flagrante?

• Diante do exposto, requer-se a procedência do pedido com o consequente relaxamento de prisão em flagrante, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do requerente, conforme o artigo 310, I do Código de Processo Penal. Pede deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano].

Qual a ilegalidade da prisão preventiva?

• Trata-se de ilegalidade em qualquer prisão e não apenas na decorrente de flagrante delito, como no caso da prisão preventiva que possui algum tipo de ilegalidade ou que não preencheu os requisitos para a sua decretação.