O que é Autoritariedade?

O que é Autoritariedade?

- Autoritariedade: somente as autoridades públicas são responsáveis pela persecução penal (relacionado ao princípio da oficialidade). - Oficiosidade: os encarregados devem agir de ofício para dar andamento da ação penal, salvo no caso de ação penal pública condicionada.

O que é o princípio da discricionariedade regrada?

Em virtude desta nova lei, surgiu o princípio da discricionariedade regrada que, conforme aprofessora Tereza Nascimento Rocha Dóro, em sua obra Princípios no Processo Penal Brasileiro, nada mais é do que “um meio termo entre a obrigação e a oportunidade”.

O que vem a ser o princípio da oportunidade regrada ou da discricionariedade mitigada )?

Princípio da oportunidade. Adotou-se o princípio da 'oportunidade regrada'. O Ministério Público aprecia a conveniência de não ser proposta a ação penal, oferecendo ao autor do fato o imediato encerramento do procedimento pela aceitação de pena menos severa.

O que vem a ser o princípio da discricionariedade regrada no Juizado Especial Criminal e sua finalidade?

A necessidade da existência dos referidos requisitos diferenciam o principio da discricionariedade regrada do princípio da discricionariedade plena, existente nas infrações de ação privada, em que o ofendido pode simplesmente optar por não ingressar com a ação, sem que tenha de obedecer a qualquer exigência legal.

Qual o princípio da oficialidade?

• Se tem algum conhecimento sobre o tema, por favor, verifique e melhore a coerência e o rigor deste artigo. O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Qual o princípio da oficialidade no processo penal?

• 1. O Princípio da Oficialidade no Direito Processual Penal Português É facto conhecido e inegável que um dos princípios gerais do processo penal é o princípio da oficialidade2.

Qual o princípio daficialidade no Direito Processual Penal?

• O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL A intervenção do Estado e as consequências práticas no estatuto do particular O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE NO DIREITO PROCESSUAL PENAL A intervenção do Estado e as consequências práticas no estatuto do particular

Qual o princípio da legalidade?

• 5º, do CPP consagra o princípio da legalidade e não oferece opção a autoridade policial, que, ao tomar conhecimento de uma possível infração de natureza pública incondicionada, deve iniciar a persecução, instaurando inquérito policial para colher os elementos necessários e fornecer subsídios ao Ministério Público para início da ação penal.