Quais as consequências do Estatuto da Terra?

Quais as consequências do Estatuto da Terra?

O Estatuto da Terra isenta (artigo 19, parágrafo 2º, alínea b) a empresa rural da desapropriação por interesse social. ... O Estatuto modificou substancialmente o Imposto Territorial Rural.

Em que ano foi criado o Estatuto da Terra?

Estatuto da Terra - Lei 4504/64 | Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

O que diz a lei do Estatuto da Terra?

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Quais foram as consequências da criação do Estatuto do Trabalhador Rural?

Somente na década de 1960 que o trabalhador rural foi incluído na previdência social por meio do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei. 4.214/63) que regulamentou os sindicatos rurais e instituiu a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo dos trabalhadores rurais e criou o fundo de assistência.

Qual a consequência da reforma agrária?

Não obstante, uma reforma agrária mal estruturada pode resultar na perpetuação, e até no acirramento da desigualdade social, quando cria mecanismos que não permitem a aquisição de pequenas propriedades por parte dos pequenos produtores agrícolas.

Quando e por que foi criado o Estatuto da Terra?

Estatuto da Terra é a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.

Por que foi criado o Estatuto da Terra?

Foi criado como uma forma de frear os movimentos camponeses, que se multiplicavam durante o governo de João Goulart. A criação do Estatuto da Terra e a promessa de uma reforma agrária foi a forma utilizada pelos governantes para apaziguar os camponeses e tranquilizar os proprietários de terra.

Qual o conteúdo do Estatuto da Terra?

• Apesar de possuir importantes questões para as leis brasileiras, o conteúdo do Estatuto da Terra é pouco conhecido e possui poucos especialistas. Entretanto, seus conceitos abrangem definições de cunho político, que servem para orientar a ação de órgãos governamentais agrícolas e de reforma agrária.

Qual a função social da propriedade da Terra?

• § 1 ° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: Ver tópico (490 documentos) a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; Ver tópico b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; Ver tópico

Por que o Congresso sancionou o Estatuto da Terra?

• Vinte e um dias após a aprovação da emenda constitucional, o Congresso aprovou e o presidente Castelo Branco sancionou o Estatuto da Terra. Não deixa de surpreender a reviravolta no comportamento dos legisladores.

Como é feita a redistribuição de terras?

• O processo de redistribuição consiste, basicamente, na compra de terras improdutivas pelo governo e na partilha de lotes entre as famílias de trabalhadores rurais. Essa fiscalização e divisão é feita pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), órgão federal que cuida de todas as questões envolvendo esse tema no país.