Qual a função do Conselho de Alimentação Escolar?

Qual a função do Conselho de Alimentação Escolar?

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional ...

Como é composto o Conselho de Alimentação Escolar?

A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas.

Qual é a característica do CAE Conselho de Alimentação Escolar?

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado instituído pelos estados, Distrito Federal e municípios, em suas respectivas jurisdições administrativas. O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

Quem não pode participar do CAE?

Segmentos que compõem o CAE: ✓ É vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora. ✓ Os discentes (escolares) só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.

Quando foi criado o Conselho de Alimentação Escolar?

em 1994 Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) foram criados em 1994 por meio da Lei nº.

Quem é o responsável pelo controle social do PNAE?

Conselho de Alimentação Escolar – Responsável pelo controle social do PNAE, isto é, por acompanhar a aquisição dos produtos, a qualidade da alimentação ofertada aos alunos, as condições higiênico-sanitárias em que os alimentos são armazenados, preparados e servidos, a distribuição e o consumo, a execução financeira e a ...

Como substituir membros do CAE?

Durante o mandato vigente do CAE, os membros que o compõem e são representantes do Poder Executivo podem ser substituídos em razão de uma das seguintes situações: renúncia expressa do conselheiro; decisão do Poder Executivo; ou por descumprimento das disposições previstas no regimento interno do conselho.

Como cadastrar o conselho do CAE?

- O cadastramento ON LINE do CAE deverá ser executado pelo município imediatamente após o vencimento do mantato. 1º passo - Acesse o site do FNDE, no seguinte endereço www.fnde.gov.br. 2º passo - Clique no item Alimentação Escolar. 3º passo - Nesta tela clique em Conselho de Alimentação Escolar.

Como solicitar a senha do CAE Virtual?

A senha do Sistema CAE Virtual pode ser obtida por meio do Atendimento Institucional do FNDE (61, opção 2, opção 2); ou por meio do e-mail senha[email protected].

Como fazer com que todos cumpram a lei da alimentação escolar?

• Cabe também ao órgão fazer com que todos cumpram a Lei da Alimentação Escolar no que diz respeito, por exemplo, ao investimento de 30% da verba federal na aquisição de produtos da agricultura familiar, visando estimular a alimentação saudável e promover o crescimento da economia local.

Qual a legislação que regulamenta a alimentação escolar?

• Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Qual o valor do Programa Nacional de alimentação escolar?

• Com a Lei nº 11.947, de , 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

Qual a função dos CAES na alimentação escolar?

• Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.