Por que a ECA foi criado?
Por que a ECA foi criado?
O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...
Qual a importância do ECA para todas as crianças e adolescentes do Brasil?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. ... Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Qual a importância do Direito da criança e do adolescente?
Crianças e adolescentes têm os mesmos direitos humanos gerais que os adultos e também direitos específicos que reconhecem suas necessidades especiais. ... A Convenção reconhece a dignidade humana fundamental de todas as crianças e todos os adolescentes e a urgência de assegurar seu bem-estar e desenvolvimento.
Qual a importância do ECA?
- Ou seja, a importância do ECA é firmar e garantir, conforme rege o texto do Art. 4, “a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Como foi a promulgação do ECA?
- Aliás, é justamente a promulgação do ECA, em 1990, que se passou a considerar, judicial e socialmente, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que merecem proteção especial da família, do Estado e da comunidade.
Qual a regulamentação do ECA?
- O ECA é a regulamentação num sentido amplo do art. 227 da Constituição, reconhecendo e garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes, consagrando a Doutrina da Proteção Integral.
Qual a diferença entre o ECA e a cultura?
- Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 12 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, ...
