Quais os requisitos necessários para concessão de estabilidade acidentária?

Quais os requisitos necessários para concessão de estabilidade acidentária?

Para o empregado ter direito à estabilidade provisória, é necessário o preenchimento de 2 (dois) requisitos: i) o afastamento superior a 15 (quinze) dias; e ii) a percepção do auxílio-doença acidentário (súmula 378, II do TST).

Como se caracteriza a estabilidade do trabalhador acidentado?

Existem duas condições para que um trabalhador tenha direito à estabilidade por acidente de trabalho. Uma delas é em caso de afastamento superior a 15 dias, e a outra é quando há uma consequente necessidade do auxílio-doença acidentário.

Qual o prazo da estabilidade acidentária?

12 meses A legislação prevê, por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Como calcular estabilidade?

Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão, pelo mesmo período em que houve a suspensão ou redução. Exemplo 1: O empregado esteve suspenso durante 30 dias. Assim, ele terá estabilidade durante 60 dias = Os 30 dias da suspensão e mais 30 dias após o seu retorno.

Quem se acidenta fora do trabalho tem estabilidade?

O recebimento do auxílio-doença é um dos direitos do trabalhador acidentado fora do trabalho. ... d) estabilidade de 12 meses a partir da alta previdenciária, se o benefício tiver sido o “B91” (artigo 118 da Lei 8.213/91).

Quando o CAT gera estabilidade?

A legislação prevê, por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Quais os direitos do trabalhador quando é acidentado ou adquiriu doença em seu ambiente de trabalho?

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Quais são os requisitos para a estabilidade acidentária?

• Como você viu, os requisitos para estabilidade acidentária são definidos por uma lei de benefícios previdenciários, por isso, a data de início e término desse período também são determinados por essa lei. Dessa forma, segundo a lei, a estabilidade acidentária começa no dia seguinte ao término do benefício do auxílio-doença.

Qual é o prazo de estabilidade por acidente de trabalho?

• Qual é o prazo de estabilidade por acidente de trabalho? O prazo de estabilidade por acidente de trabalho é de 12 meses a contar da cessação do auxílio-doença acidentário, conforme súmula 378 do TST. Esta garantia se estende também ao acidentado que possua contrato por tempo determinado.

Qual o benefício comum do auxílio-doença acidentário?

• O auxílio-doença acidentário tem algumas diferenças em relação ao benefício comum, que não é decorrente de algum acidente. O acidentário é devido somente ao empregado de carteira assinada, doméstico, avulso ou segurado especial, que ficou incapacitado para o emprego por conta de um acidente de trabalho.

Qual a estabilidade do funcionário após a despedida?

• Constatado após a despedida que o funcionário desenvolveu doença ocupacional, relacionada (ocasionada/nexo) com relação à atividade desenvolvida (acidente de trabalho), poderá vir a gozar de estabilidade, desde que se mantenha afastado por mais de 15 dias e passe a receber o benefício previdenciário.