O que pode ser objeto de recurso?

O que pode ser objeto de recurso?

Podem ser objeto desse recurso as sentenças terminativas e as sentenças definitivas, não importa se discutiu o mérito ou não, só se colocou fim aquele processo. ... A parte deve interpor o recurso no prazo correto de 15 dias de publicada a sentença.

O que se discute na Apelação?

Na apelação pode-se voltar a discutir todas as questões anteriormente discutidas, tanto as de fato quanto as de direito, com exclusão apenas das questões decididas antes da sentença, em relação às quais já tenha ocorrido a preclusão. A apelação atende ao princípio básico do duplo grau de jurisdição.

O que é direito de recurso?

O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.

Que atos judiciais são passíveis de recurso?

No processo, os atos processuais podem ser praticados pelas partes, serventuários da Justiça, Ministério Público, perito, terceiros e juiz. Entretanto, apenas os pronunciamentos judiciais ficam sujeitos a recurso. E, mesmo assim, não é todo e qualquer ato judicial que é passível de recurso.

Qual é a apelação do Processo Civil?

• (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 268). À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo ).

Qual é a apelação por excelência?

• Classificada pela doutrina como o “recurso por excelência” por ser o que permite o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, a apelação sofreu substancial alteração no novo Código de Processo Civil, ao admitir o seu cabimento também contra as decisões interlocutórias irrecorríveis por meio do recurso de agravo de instrumento.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Como o recurso de apelação é impugnado?

• Nesses casos, a sentença será impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Assim como no agravo de instrumento, o recurso de apelação deve atacar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sujeito ao princípio da dialeticidade.