Qual o objetivo da ação de exigir contas?

Qual o objetivo da ação de exigir contas?

2. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ... Dispõe Humberto Theodoro Jr (2015) que “o objetivo da ação de exigir contas é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo”.

Quais os pedidos específicos da ação de exigir contas?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.

O que é uma ação de exigir contas?

A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.

Qual a diferença entre a ação de prestação de contas do CPC 73 e a ação de exigir contas do CPC 15?

O CPC/73 permitia o ajuizamento da antiga ação de prestação de contas, tanto por quem tinha o direito à prestação e interesse da recusa do réu em presta-las quanto por quem tinha o dever de pagar. ... No NCPC, apenas o credor, titular do direito de exigir contas poderá ajuizar a referida ação. Devido a isso, o Art.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação de exigir contas?

As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas elencadas pela doutrina são meramente exemplificativas, bastando que exista uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito para ser cabível a ação A natureza da ação é condenatória, e dois pedidos são necessariamente cumulados na petição ...

Qual o prazo da ação de exigir contas?

• Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.

Qual a diferença entre a ação exigir contas e a ação de dar contas?

• A primeira mudança significativa foi a separação feita entre a ação de exigir contas e a ação de dar contas, pois a segunda deixou de pertencer ao rol dos procedimentos especiais, passando a integrar o procedimento comum.

Como é o procedimento de exigir contas?

• O procedimento de exigir contas é realizado em três fases: na primeira, declara-se a existência ou não do dever de prestá-las, sendo que da decisão cabe Agravo de Instrumento (art. 1.015, II, CPC); na segunda, apura-se eventual saldo a favor de uma das partes, decisão que constituirá sentença condenatória, da qual cabe recurso de apelação (art.

Quais são os requisitos da petição inicial de exigir contas?

• Requisitos Específicos da Petição Inicial da Ação de Exigir Contas O § 1º do Art. 550, traz os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas. O autor deve especificar as razões especificas e detalhadas sobre o seu direito de exigir as contas.