O que se entende por patente?

O que se entende por patente?

Considera-se Patente um documento formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se conferem e se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção descrita amplamente.

O que é patente e exemplos?

A patente de invenção é aquela que apresenta uma nova solução para um problema técnico específico, trata-se de um produto novo, alguns exemplos são: o ferro elétrico e o telefone; já o modelo de utilidade pode ser definido como uma nova forma ou disposição em um objeto de uso prático ou parte deste, acarretando uma ...

O que não pode ser patenteado no Brasil?

O que não pode ser patenteado? O Art....10 da Lei 9279/96 diz que não podem ser patenteados:

• descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
• concepções puramente abstratas;
• esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

O que se entende por patente descreva de forma resumida as regras de patenteabilidade previstas no Brasil?

A patente é uma propriedade temporária, expedida legalmente pelo Estado, sobre uma invenção ou modelo de utilidade. Por meio dela, é reconhecido o esforço inventivo, garantindo ao seu proprietário o direito exclusivo de uso. ... Porém, não é qualquer invenção que pode ser protegida legalmente.

Quem pode patentear no Brasil?

De acordo com o artigo 8º da Lei da Propriedade Industrial, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Se o produto já existe, mesmo que em outro país, não há novidade, logo o INPI não poderá conceder a patente.

Quem pode obter a patente de uma invenção no Brasil?

• Dessa forma, caso uma invenção seja patenteada em outro país, mas não no Brasil, ninguém pode obter a concessão em território brasileiro. Porém, qualquer interessado estará livre para explorá-la no país, não cabendo qualquer pagamento de royalties pela utilização daquela tecnologia.

Quais os tipos de patentes existentes no Brasil?

• Segundo a Lei n° 9.279/96, os tipos de patentes existentes no Brasil são: Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito (apresentação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI).

Quais os itens não podem ser patenteados?

• Para exemplificar, dentre os itens que não podem ser patenteados, estão os planos de assistência médica, os planos de seguros, os métodos de ensino, os esquemas de descontos em lojas, as plantas de arquitetura de imóveis, as obras de arte, as músicas, os filmes e os livros (para esses últimos, como vimos, existe a proteção de direito autorais).

Qual a finalidade da patente?

• A patente tem por objetivo assegurar a seu titular a exclusividade sobre o invento protegido. A lei assegura ao titular o direito de impedir que terceiros pratiquem certos atos em relação à invenção patenteada, como, por exemplo, produzir, usar ou vender.