Pode pagar merenda escolar com recursos do Fundeb?

Pode pagar merenda escolar com recursos do Fundeb?

Despesas com aquisição de gêneros alimentícios, a serem utilizados na merenda escolar, podem ser custeadas com recursos do Fundeb? Não, visto que essas despesas não se caracterizam como sendo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.

Quem pode ser pago com os 60 do Fundeb?

Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.

Quando devem ser transferidos os recursos do Fundeb?

• Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb. Despesas com pagamento de fonoaudiólogo e psicopedagogo podem ser custeadas com recursos do Fundeb?

Qual é o futuro do Fundeb?

• O futuro do Fundeb está sendo discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/19, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO) e a PEC 65/19, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP). As duas propostas já obtiveram parecer favorável pelos relatores na CCJ.

Qual a votação do FUNDEB para o Senado?

• Para seguir para o Plenário do Senado, a pauta precisará de votos favoráveis da maioria simples dos senadores (mais de metade dos senadores presentes na votação). No Senado, o Fundeb precisa de aprovação de, pelo menos, 49 parlamentares nos dois turnos da votação. Na sequência, é encaminhada para análise na Câmara.