Qual o objeto da alienação fiduciária?

Qual o objeto da alienação fiduciária?

Nesses termos, o objeto do contrato de alienação fiduciária é o financiamento para aquisição pelo devedor-fiduciante de um bem móvel ou imóvel. ... Tal transferência do bem visa garantir a concessão de um crédito, o qual, uma vez satisfeito, faz retornar a propriedade ao devedor-fiduciante.

O que pode ser objeto de alienação fiduciária de bens móveis?

§ 3° É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é ...

Quais as espécies de alienação fiduciária?

Tipos de Alienação Fiduciária O fiduciante, nesse caso, entrega o domínio e a posse indireta do bem, até o pagamento da dívida garantida, quando o bem lhe é restituído. ... A alienação transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel, independentemente da tradição efetiva do bem.

Quais as consequências do inadimplemento na alienação fiduciária de bens móveis?

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em ...

Quais são as espécies de alienação fiduciária e suas principais distinções procedimentais?

A alienação fiduciária pode ser feita tanto sobre móveis como imóveis em geral, mas a lei que regulamenta cada uma é diferente. As alienações sobre móveis estão regidas pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368-B) e pelo Decreto-lei nº 911/69. Já as alienações sobre imóveis são regidas pela Lei 9.514/97 (arts.

Quem paga a alienação fiduciária?

A alienação fiduciária é uma forma de garantia de pagamento de uma dívida. Por ela, o devedor transfere a propriedade de certo bem (aliena) ao credor. No prazo para pagamento, o bem é juridicamente pertencente ao credor. Paga a dívida, o bem volta a ser exclusivamente do ex-devedor.

Como fazer uma alienação fiduciária?

Na alienação fiduciária, o devedor (fiduciante) oferece ao credor (fiduciário) um bem ou propriedade como garantia da dívida assumida. Dessa forma, o devedor fiduciante transfere a propriedade do bem que pretende adquirir ou que será a garantia da operação ao credor fiduciário, até que seja feito o pagamento da dívida.

Como se constitui a alienação fiduciária?

Na alienação fiduciária, quem aliena a propriedade é o próprio devedor ou fiduciante, porque se esta não pagar o financiamento contratado, a propriedade do imóvel que serve de garantia ficará consolidada em nome do credor.

Onde registrar alienação fiduciária de bem móvel?

Sendo assim, havendo alienação fiduciária de bem móvel o registro será no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor (art. 1361 do CCB).

Como é a alienação fiduciária?

• A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele ...

Como funciona o contrato de alienação fiduciária?

• Sendo referente a imóveis, obviamente o contrato de alienação fiduciária deve ser levado a registro no cartório de imóveis respectivo, onde o bem em questão tem sua matrícula. Desdobramento da posse. Quando operada a alienação fiduciária, ocorre o que se chama desdobramento da posse.

Posso cancelar o registro de alienação fiduciária?

• O cancelamento do registro de alienação. Com esse documento, o ex-devedor pedirá ao Oficial de Registro de Imóveis que promova o cancelamento do registro de alienação fiduciária antes feito na matrícula do bem.

Qual a alienação fiduciária no registro de imóveis?

• A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - Algumas questões polêmicas- Maria do Carmo R.C. Couto Alienação fiduciária sobre bens imóveis: introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei Federal n. 9.514 de 97. -instituto relativamente novo, de apenas 20 anos. -no inicio foi muito pouco utilizada.