O que pode ser mudado na Constituição?
O que pode ser mudado na Constituição?
A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.
Quais são as mudanças na Constituição Federal?
- Desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal, ela foi modificada 38 vezes. Entre as mais recentes mudanças na Carta Magna, destacam-se as restrições à edição de Medidas Provisórias e à imunidade parlamentar: RESTRIÇÃO A MEDIDAS PROVISÓRIAS
Quando a Emenda Constitucional não pode ser feita?
- Emenda constitucional: quando não pode ser feita? Se você costuma acompanhar os noticiários com certeza já está acostumado com o termo Emenda Constitucional ou sua sigla “PEC”. Em 2018 muito se falou sobre a PEC do Teto dos Gastos, e em 2019 o debate sobre a PEC da Reforma da Previdência é protagonista nos jornais e nas discussões políticas.
Como emendar a Constituição Federal?
- No caso do Brasil, a Constituição Federal somente poderá ser emendada mediante proposta: de no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Será que a Constituição não poderá emendar a Constituição?
- Está previsto no texto constitucional em seu art. 60, § 1 que durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição não poderá ser emendada, por exemplo. É o que chamamos de “ limitações circunstanciais”. Percebeu algum termo comum tratado pelos principais meios de comunicação nos últimos dias?
