Como posso compensar a Reserva Legal?

Como posso compensar a Reserva Legal?

A regularização da área de Reserva Legal pode ser alcançada através da implementação de projeto de recuperação da área desmatada e até de regeneração natural da vegetação nativa, mediante aprovação do órgão ambiental competente.

Como se procede à regularização de uma área de Reserva Legal?

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

O que se pode fazer na Reserva Legal?

Em geral, nas áreas de reserva legal é proibida a extração de recursos naturais, o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração comercial exceto nos casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou, em casos de sistemas agroflorestais e ecoturismo.

Quanto se pode desmatar?

80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

Quando a APP pode ser Reserva Legal?

Porém, conforme estabelece o Código Florestal, desde que se atenda certos requisitos, o proprietário ou possuidor de um terreno poderá sim utilizar de APP, que se encontra em seu imóvel, como Reserva Legal.

O que é Reserva Legal excedente?

Para quem possui excedente de Reserva Legal, a compensação permite a remuneração de quem conservou áreas em percentual acima da exigência legal, incentivando a conservação dos remanescentes de vegetação natural em imóveis privados.

Pode criar boi na área de Reserva Legal?

“A reserva legal pode, deve ser utilizada. Afinal é um percentual da propriedade rural que está ali com sua utilização limitada, já que, pela natureza jurídica deste tipo de área, ela tem a sua utilização limitada.

Pode usar Reserva Legal?

Pelo Código Florestal, que data de 1934, as reservas legais são as áreas dentro das posses rurais necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e servem, também, para abrigar e proteger fauna e flora. ... Em geral, por lei, a reserva precisa ocupar 20% da área total da propriedade.

É permitido desmatar?

Congresso pode liberar fazendas para desmatar até 50% de terras na Amazônia. O Congresso Nacional analisa uma medida provisória (MP) que pode aumentar o desmatamento na floresta amazônica.

Qual é a área de reserva legal?

• Área de Reserva Legal (ARL) De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, ...

Quais as especificidades para o registro da Reserva Legal?

• As especificidades para o registro da reserva legal vão depender da legislação de cada Estado. Uma vez realizado o registro fica proibida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento, com exceção das hipóteses previstas na Lei (art. 18).

Como fazer o registro da reserva ambiental?

• Cabe a todo proprietário rural o registro no órgão ambiental competente (estadual ou municipal) por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. As especificidades para o registro da reserva legal vão depender da legislação de cada Estado.

Quais são os métodos de compensação?

• Os métodos de compensação são um importante mecanismo para os produtores rurais atenderem à legislação vigente, além de fomentarem o mercado imobiliário de áreas rurais. *Viviane Castilho é advogada, responsável pela área de direito societário da Guedes Nunes, Oliveira e Roquim - Sociedade de Advogados.