O que é um instrumento de protesto?
O que é um instrumento de protesto?
A Lei nº 9.492/1997 dispõe que “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” É ato formal porque atende a certas formalidades legais. É a prova insubstituível da apresentação do título ao devedor.
Qual é a finalidade dos serviços de protesto?
O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.
Como proceder com o instrumento de protesto?
Saiba como solicitar uma certidão de protesto passo a passo
- Acesse o site protestosp.com.br;
- No menu Certidão, clique na opção Pedido de Certidão;
- Preencha os dados solicitados;
- Confirme a inclusão da certidão no carrinho;
- Finalize seu pedido e, pronto, é só aguardar a liberação da Certidão de Protesto.
Como pegar instrumento de protesto?
Para fazer o pedido da certidão de protesto é fácil e rápido....Como solicitar certidão de protesto no site da CENPROT
- Acesse o site www.protestosp.com.br;
- Localize o menu certidão, em seguida escolha a opção pedido de certidão;
- Siga as instruções do site.
Quais são os efeitos do protesto?
- Por decorrência de sua natureza jurídica, diversos são os efeitos do protesto, de acordo com os fundamentos que o justifiquem, entre os quais podemos citar: c) abalo de crédito. A Lei 9.492 de 10 de setembro de 1.997 prevê de forma detalhada quais os procedimentos a serem adotados pelo Tabelião ao recepcionar títulos para protesto.
Qual o prazo para protesto em cartório?
- Ou seja, ter um título protestado pode gerar um custo ainda maior do que o da dívida em atraso. Assim como qualquer dívida no Brasil, o protesto em cartório também tem prazo de validade. O limite para a prescrição de protesto é de 5 anos. Após esse período, o nome do devedor é retirado da lista de inadimplência.
Como solicitar a certidão de protesto de títulos?
- Em caso de recebimento de protesto de títulos, a primeira coisa a ser realizada é solicitar uma certidão de protesto. Esse é o melhor caminho de como descobrir a origem do protesto. Nessa certidão é possível verificar os dados de quem realizou o protesto, além dos dados da cobrança, como valor e data da dívida.
