Quais os bens que podem ser objetos de alienação fiduciária em garantia?

Quais os bens que podem ser objetos de alienação fiduciária em garantia?

A alienação fiduciária pode ser realizada sobre bens imóveis e móveis. No entanto, cada um dos tipos de bens possui uma lei específica própria. A alienação fiduciária de bens imóveis é regida pelo capítulo II (artigos 22 a 33) da Lei nº 9.514/97.

O que é alienação fiduciária de bem móvel?

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel nada mais é do que uma modalidade de negócio fiduciário previsto no nosso Código Civil, no Livro III, Capítulo IX (Da propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004.

Onde deve ser registrado o contrato de alienação fiduciária de bem móvel?

Nesta modalidade, o contrato deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículo, deve-se haver a anotação no certificado de registro do mesmo: Art. 1.361.

Como resolver o problema de alienação fiduciária?

No campo de observações do documento do veículo consta o termo “alienação fiduciária”, seguida do nome do banco. Uma vez pagas todas as prestações, é de responsabilidade da instituição financeira comunicar ao Detran o fim do pagamento. Automaticamente é inserida no sistema a informação de desalienação. E pronto.

Por que na alienação fiduciária em garantia existe uma propriedade resolúvel?

Diferente das outras garantias reais, na alienação fiduciária o credor (geralmente um banco) se torna dono da coisa, numa figura de propriedade resolúvel. Por isso, feito o pagamento, extingue-se o domínio do credor e o devedor passa a ser o dono pleno e exclusivo.

O que é um veículo com alienação fiduciária?

Alienação fiduciária é o contrato firmado entre consumidores e instituições financeiras que concedem financiamentos na compra de um veículo.

Quais são as espécies de alienação fiduciária?

Alguns institutos que aparentemente se assemelham à alienação fiduciária no direito brasileiro são: a anticrese, a hipoteca e, ainda, o penhor.

Quem deve registrar a alienação fiduciária?

Sendo assim, o acordo de vontade exteriorizado no contrato de alienação fiduciária em garantia gera direitos e obrigações entre as partes contratantes, sendo necessário para a transferência da propriedade fiduciária em favor do credor o registro do negócio jurídico no cartório competente.

Qual a garantia da alienação fiduciária de bens imóveis?

• DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS A alienação fiduciária é a garantia consistente na transferência feita pelo devedor da propriedade resolúvel de bem infungível, para efeito de assegurar o pagamento de valor do financiamento concedido para sua aquisição.

Qual é a alienação fiduciária?

• Como garantia, a alienação fiduciária é um direito acessório, dependente de uma obrigação principal, pela qual o devedor, por si ou por intermédio de terceiro, efetua a entrega de um bem imóvel ao credor, em propriedade resolúvel, enquanto viger a obrigação principal, que normalmente é de mútuo.

Como funciona o contrato de alienação fiduciária?

• Sendo referente a imóveis, obviamente o contrato de alienação fiduciária deve ser levado a registro no cartório de imóveis respectivo, onde o bem em questão tem sua matrícula. Desdobramento da posse. Quando operada a alienação fiduciária, ocorre o que se chama desdobramento da posse.

Posso cancelar o registro de alienação fiduciária?

• O cancelamento do registro de alienação. Com esse documento, o ex-devedor pedirá ao Oficial de Registro de Imóveis que promova o cancelamento do registro de alienação fiduciária antes feito na matrícula do bem.