Qual a pena para o crime de desacato?
Qual a pena para o crime de desacato?
331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena.
O que não é desacato?
O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração. Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto conduzia sua motocicleta.
Qual a lei do desacato ao funcionário público?
- Lei do desacato a funcionário público. O desacato ao funcionário público pode ocorrer de diversas maneiras. O indivíduo pode ser rude ou desrespeitar os funcionários públicos ou pode chegar até a agredir os funcionários com xingamentos ou até fisicamente. Legalmente, o desacato está previsto no Código Penal Brasileiro:
Qual a pena de desacatar o funcionário público?
- Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Ao desacatar o funcionário público, seja através de ofensas ou agressões físicas, o cidadão está sujeito estará sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos, ou poderá ser punido com multa.
Será que o agente deve desacatar o funcionário público?
- Portanto, para que o delito se configure, há a necessidade de o agente "desacatar" funcionário público e, além do mais, que ele esteja no exercício de sua função ou haja o desacato em razão dela. E, indaga-se, seriam o Governador do Estado e o Ministro da Saúde considerados "funcionários públicos"?
Quais são os exemplos de desacato?
- Como exemplos mais comuns de desacato dentro da jurisprudência temos: rasgar ou atirar documentos ao solo. O delito de desacato está previsto no capítulo que trata dos crimes praticados por particulares contra a administração pública. Trata-se de um crime comum, e pode ser praticado por qualquer pessoa.
