O que diz a Lei 8.906 94?

O que diz a Lei 8.906 94?

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. ... § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

O que diz a lei 9784 99?

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Qual o objetivo da Lei nº 4320 64?

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O que é a Eaoab?

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, é o documento que regulamenta a profissão do advogado no Brasil. Dispõe dos requisitos para ser advogado, da estrutura da OAB, da ética profissional, dos processos disciplinares, entre outros.

Quais os Direitos e Prerrogativas do advogado de acordo com Lei n 8.906 94 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil?

O direito do advogado ao acesso a processos ou procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral é assegurado pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no exercício da garantia fundamental do direito ao contraditório e ampla defesa assegurado aos litigantes, em ...

Qual o prazo de um processo administrativo?

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Como a Lei nº 4320 64 classificou a despesa pública?

4.320/64 classifica a despesa em despesas correntes, subdividindo-se em despesas de custeio e transferências correntes, e em despesas de capital, que por sua vez englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

Qual o significado do preceito?

• Preceito é um substantivo masculino com origem no latim praeceptus e que significa ordem, regra, norma ou condição. Um preceito também pode dizer respeito a uma doutrina, mandamento ou ensinamento. Os preceitos podem ser os mandamentos ou bases de uma determinada religião e por isso são comuns expressões como preceitos do budismo, islamismo, ...

Quais são os preceitos relacionados com a legalidade?

• Existem preceitos relacionados com a legalidade, igualdade, liberdade, ampla defesa e do contraditório. Quando um preceito desse tipo é descumprido ou corre risco de ser violado, pode-se utilizar uma ação judicial para evitar ou reparar o dano.

Como evitar o descumprimento do preceito fundamental?

• Quando um preceito desse tipo é descumprido ou corre risco de ser violado, pode-se utilizar uma ação judicial para evitar ou reparar o dano. Se o prejuízo for causado pelo Poder Público, a ação adequada é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Quais são os preceitos constitucionais?

• São exemplos de preceitos constitucionais os artigos que: 1 estabelecem normas de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, 2 definem as competências de cada ente (União, estados, Distrito Federal e municípios), 3 estabelecem a divisão dos Três Poderes e suas funções. More ...