Quais são as hipóteses enumeradas no CPC da condição de terceiro para ingresso dos embargos?

Quais são as hipóteses enumeradas no CPC da condição de terceiro para ingresso dos embargos?

Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

O que diz o artigo 655 do CPC?

V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Como ocorre o contraditório nos embargos de terceiro?

Em regra, é a prática do ato de constrição judicial que faz nascer o interesse de agir para a oposição dos embargos de terceiro, o qual deve ter sido praticado em processo pendente, que ainda não tenha sido encerrado por uma sentença transitada em julgado (CPC/2015, art.

Quem possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença?

É o credor, a quem a lei confere título executivo. ... A legitimidade ativa ocorre quando em nome próprio, o sujeito pleiteia direito próprio. Usa-se o termo exequente para aquele que é o ativo da execução, visto que nem todo credor poderá ser o exequente.

Quando são cabíveis embargos de terceiros?

De acordo com o Art. 647 do Novo CPC é cabível a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Quais as ações estão sujeitas ao procedimento especial previsto no art 693 e seguintes do CPC?

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

O que diz o artigo 38 do Código de Processo Civil?

38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e ...

Qual a regra de competência nos embargos de terceiro?

Quanto à competência para o julgamento dos embargos de terceiro, a nossa lei processual preconiza que ela é a do mesmo juízo que ordenou a constrição dita indevida, consoante dispõe o art. 1.049 c/c o art 109, ambos do CPC. Contudo, uma das exceções à citada regra é o caso de execução por carta, conforme reza o art.

Quem são as partes nos embargos de terceiro?

Como disse acima, os embargos de terceiro têm por finalidade afastar a apreensão judicial indevida – quando recai sobre bem de quem não é parte no processo. Segundo a previsão do artigo 674 § 1° do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor.

Quando termina o processo de penhora?

• Se, três meses depois de ser iniciada a penhora, não forem encontrados bens penhoráveis, o processo de execução termina. Esta é uma forma de evitar que os processos se prolonguem em tribunal durante vários anos. O credor pode também saber, através do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (Pepex), qual a possibilidade de recuperar o seu crédito.

Qual a ilegalidade da penhora de sua conta?

• No processo da Primeira Turma, os sócios de uma empresa devedora sustentaram, por meio do recurso de revista, a ilegalidade da penhora de sua conta salário, pedindo o desbloqueio dos valores, alegando, além da ofensa ao artigo 649 do CPC, a violação aos artigos 5º, inciso XXII, e 7º, inciso X, da Constituição.

Como podem ser penhorados os itens essenciais?

• Assim sendo, não podem ser penhorados a cama do casal, a cama dos filhos, o guarda-roupa das crianças e do casal, o fogão, a geladeira, a televisão, as roupas, os sapatos, as mesas, as cadeiras, os sofás, a máquina de lavar roupa, o tanquinho, enfim, os itens essenciais.

Por que o devedor deve ser penhorado?

• No caso avaliado, a turma considerou que não poderiam ser penhorados os imóveis onde o devedor mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal, decidindo que a impenhorabilidade do bem de família tem o objetivo de resguardar entidade familiar no sentido mais amplo.