Quem julga se as pessoas estão cumprindo as leis?
Quem julga se as pessoas estão cumprindo as leis?
O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. É o Poder responsável por julgar as causas conforme a constituição do Estado. É composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores, ministros, representado por Tribunais, com destaque para o Supremo Tribunal Federal – STF.
Quais são as funções da fiscalização?
- Os municípios, em geral, possuem diversas funções específicas quanto à fiscalização. Destacando-se entre elas a Posturas Municipais; Obras de Construção Civil e outras; Sanitária; Meio Ambiente; e, Fiscalização de Transporte.
Qual a regulamentação do Estado para a fiscalização?
- Deste modo cabe aos municípios e, em particular ao Distrito Federal, legislar sobre especificidades que atenda a sua dominialidade. E uma vez imposta a fiscalização, o estado deve dar todo o suporte para a implementação de tal regulamentação. Deste modo, o estado para fiscalizar deve se amparar legalmente.
Qual a finalidade da federalização dos crimes contra os direitos humanos?
- A finalidade da federalização dos crimes contra os direitos humanos é a de assegurar uma proteção efetiva aos direitos humanos e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais.
Como é dividido o poder legislativo?
- O poder legislativo também é dividido nos âmbitos federal, estadual e municipal. E cada um deles deve prezar por valores como transparência, eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade.
