É possível juntar novos documentos no agravo de instrumento?

É possível juntar novos documentos no agravo de instrumento?

Sim. Não há limitação para a juntada de documentos. O legislador expressamente autorizou que, em caso de agravo de instrumento de decisão de primeira instância, o interessando poderá juntar documentos que achar necessário.

Qual o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento no Novo CPC?

• O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento no Novo CPC é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.

Qual o prazo para julgamento do agravo de instrumento?

• O último artigo do Capítulo III (Do Agravo de Instrumento) estabelece o prazo para julgamento do agravo de instrumento: Art. 1.020 . O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

Qual o prazo para a petição de agravo de instrumento?

• § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 1017, I do NCPC a petição de recurso de agravo deve conter: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

Qual o juízo de retratação do agravo de instrumento?

• O juízo de retratação do agravo de instrumento no novo CPCestá previsto no artigo 1.018 e possibilita ao Juiz que proferiu a decisão agravada modificar o seu entendimento, levando em consideração as razões contidas no agravo.