O que fazer quando a lei municipal é inconstitucional?

O que fazer quando a lei municipal é inconstitucional?

Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.

Quem declara inconstitucionalidade de lei municipal?

A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).

Como o cidadão pode se defender de uma norma municipal inconstitucional?

As formas mais conhecidas de controle de constitucionalidade são o controle difuso e o controle concentrado. ... O controle difuso tem relevância em virtude de permitir que qualquer pessoa possa arguir a inconstitucionalidade de uma norma Page 5 desde que se possa argui-la em uma demanda judicial.

É possível controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica Municipal?

Ante ao exposto, podemos afirmar que o controle abstrato de constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é perfeitamente possível, e ainda que estas normas municipais podem ser controladas através de todas as espécies de ações de ações de ...

É possível controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal?

O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal, que tem como competência precípua, a sua guarda, art. 102 da Carta Federal.

Quando há contradição entre a lei municipal e a lei federal?

• A Lei Municipal x Lei Federal - Quando há contradição entre ambas. Como resolver? Existe hierarquia entre Município, Estado Membro e União? O Brasil é uma república federativa, nos termos do Artigo 1ºda Constituição Federal de 1988:

Será que uma lei municipal pode violar a Constituição Federal?

• (10) Deste modo, conclui-se que uma lei municipal pode violar tanto a Constituição Federal, quanto as Cartas Estaduais, sendo que na primeira hipótese é completamente inadmissível o controle abstrato ou concentrado (11) perante o STF, restando portanto a via difusa ou incidental (12).

Como a declaração de inconstitucionalidade de lei?

• Tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo independentemente da existência de um caso concreto. Esse controle abstrato de constitucionalidade pode ocorrer de duas formas: por ação ou omissão. – controvérsia constitucional decidida com eficácia para todos e efeitos retroativos, em regra.

Como processar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal?

• Nos termos da Constituição Federal, temos: (CF, alínea “a”, do inciso I, do artigo 102.) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. (CF, artigo 125, § 2°.)