Que princípios são propostos nessa tendência para reduzir impactos no meio ambiente?

Que princípios são propostos nessa tendência para reduzir impactos no meio ambiente?

Como se sabe, os princípios da precaução e da prevenção integram o rol dos mais importantes princípios do direito ambiental sendo, portanto, o seu estudo fundamental quando se trata da proteção jurídica do meio ambiente.

Qual princípio abaixo é aplicável ao caso diante da ausência de certeza científica sobre os danos possíveis a saúde humana?

Isso porque o princípio da precaução deve ser aplicado quando não houver certeza científica de que a atividade sindicada não oferece risco de dano, e o princípio da prevenção deve ser aplicado após, ou seja, quando a atividade sindicada causar danos com prévia comprovação científica.

Qual a diferença entre princípio da prevenção e o princípio da precaução explique e dê um exemplo de cada?

O princípio da prevenção visa a inibir o dano potencial sempre indesejável, e o princípio da precaução visa a impedir o risco de perigo abstrato. ... Outra diferença substancial entre os dois princípios é que o princípio da prevenção está calcado em uma certeza científica que determinada atividade causará danos.

Quando há contradição entre a lei municipal e a lei federal?

• A Lei Municipal x Lei Federal - Quando há contradição entre ambas. Como resolver? Existe hierarquia entre Município, Estado Membro e União? O Brasil é uma república federativa, nos termos do Artigo 1ºda Constituição Federal de 1988:

Será que uma lei municipal pode violar a Constituição Federal?

• (10) Deste modo, conclui-se que uma lei municipal pode violar tanto a Constituição Federal, quanto as Cartas Estaduais, sendo que na primeira hipótese é completamente inadmissível o controle abstrato ou concentrado (11) perante o STF, restando portanto a via difusa ou incidental (12).

Como processar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal?

• Nos termos da Constituição Federal, temos: (CF, alínea “a”, do inciso I, do artigo 102.) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. (CF, artigo 125, § 2°.)

Por que a lei incompatível com a Constituição Federal?

• Por esse princípio, atribui-se nulidade absoluta e ineficácia plena à lei incompatível com a Constituição Federal, por lhe faltar o fundamento de validade. Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema.