O que acontece com a lei declarada inconstitucional?

O que acontece com a lei declarada inconstitucional?

EFEITO EX TUNC A constitucionalidade das leis situa-se no plano de validade dos atos jurídicos, de modo que uma lei declarada inconstitucional será considerada lei nula, decorrendo disto duas observações a serem feitas.

É possível um gestor público deixar de aplicar uma lei que julga inconstitucional?

“O que sucede é isto: a Administração está sujeita ao princípio da legalidade. (…) Tudo isso está a indicar que não tem sentido admitir-se que qualquer funcionário possa deixar de aplicar a lei por entendê-la inconstitucional, até mesmo porque o que nós temos é um contencioso administrativo.

O que é a nulidade de uma norma inconstitucional?

O ato normativo incompatível com a constituição é, em regra, nulo, o que significa que não terá gerado efeitos. ... Estabeleceu-se, então, o dogma da nulidade absoluta da norma inconstitucional, que seria inapta para gerar efeitos válidos.

Quando um Estado-membro se recusar a executar lei federal para sanar o problema é possível ingressar com?

A recusa do Estado-membro ou do Distrito Federal à execução de lei federal é causa autônoma e suficiente para o desencadeamento do processo tendente à intervenção da União na unidade federada.

Pode o chefe do Executivo ou outra autoridade administrativa se negar a cumprir uma lei que repute manifestamente inconstitucional?

No máximo, o Chefe do Executivo pode-se recusar a cumprir a lei até a apreciação da medida liminar postulada na ação por ele intentada perante o juízo competente. Se negada a alegação de in- constitucionalidade, deverá cumprir a lei, sob pena de responsabilização (art.

Por que a lei incompatível com a Constituição Federal?

• Por esse princípio, atribui-se nulidade absoluta e ineficácia plena à lei incompatível com a Constituição Federal, por lhe faltar o fundamento de validade. Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema.

Qual o princípio da nulidade da lei inconstitucional?

• Em face da adoção pelo Judiciário brasileiro do princípio da nulidade da lei inconstitucional, a lei declarada inconstitucional é nula desde sua origem – ab initio. Daí se exigir eficácia ex tuncà decisão que a declare, porquanto a observância de uma norma inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição[6].

Quais são os votos para a inconstitucionalidade da Lei?

• São necessários seis votos para que se declare a inconstitucionalidade da lei. Faltando um, a lei é constitucional. Não importa que se tenha formado maioria em sentido oposto. O texto constitucional exige maioria absoluta. Só poder haver declaração de inconstitucionalidade com esse quórum.

Como o juiz anula a lei inconstitucional?

• Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma, competindo ao juiz, ao exercer a função de controle, o dever de declarar a nulidade, que é preexistente.