O que é uma pequena propriedade rural?

O que é uma pequena propriedade rural?

Conforme a Lei da Reforma Agrária, uma pequena propriedade rural equivale a uma área de até quatro módulos fiscais, unidade definida pelo Estatuto da Terra. Para Fachin, a família pode possuir mais de um imóvel rural, contanto que a soma de suas áreas não ultrapasse esse limite.

Quanto é 1 módulo rural?

A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de hectares.

Quantos hectares é considerado pequena propriedade rural?

Segundo ele, o artigo 4, II, a, da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/93) define como pequena propriedade rural aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. Cada módulo fiscal varia de hectares, a depender da área total do município.

Por que se diz que a pequena propriedade rural é impenhorável explique?

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. De fato, não há ainda uma lei específica que defina pequena propriedade rural nos termos do art. 5º, XXVI da Constituição Federal.

Qual a diferença entre pequena propriedade rural é propriedade rural familiar?

A propriedade familiar é delimitada pelo uso de uma unidade de medida chamada “módulo rural”, enquanto que a pequena propriedade rural é delimitada com base na unidade de medida “módulo fiscal”.

Quantos hectares tem um módulo rural no Tocantins?

Resumo Executivo – Módulos Fiscais

Região	Estado	Classe de Tamanho de Módulos Fiscais no Brasil (ha)
Norte	Rondônia	55-65
Roraima	100-110
70-80
Tocantins	70-80

Qual o tamanho de um módulo rural em Goiás?

O tamanho médio das pequenas propriedades em módulos fiscais em Abadia de Goiás é de 1,21 módulos (28,98/24 = 1,21). Para o conjunto do estado de Goiás, o tamanho médio da pequena propriedade é de 48,48 ha (4.995.048 ha/103.035 pequenas propriedades = 48,48).

Como é calculado o módulo rural?

De acordo com a Lei 4.504/1964, artigo 50, parágrafo 3º, o número de módulos fiscais de um imóvel deve ser obtido dividindo-se a área total pelo módulo fiscal do município, sendo que de um a quatro módulos configura-se pequena propriedade; superior a quatro e até 15 módulos, média propriedade; e superior a 15, grande ...

É Impenhoravel a pequena propriedade rural?

Segundo ela, se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso a área total seja maior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322).

Qual a dimensão dos módulos de propriedade rural?

• Art. 5º A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. Parágrafo único.

Qual a definição da propriedade rural?

• Uma questão que tem rendido muitos debates nos tribunais é a definição do que realmente pode ser considerado uma pequena propriedade rural, às vezes também chamada de propriedade familiar. A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5º, Inciso XXVI, ressalta que:

Como é calculado o módulo rural?

• Enquanto o Módulo Rural é calculado para cada imóvel rural em separado e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel rural, segundo sua região de localização. O Módulo Fiscal é estabelecido para cada município, e busca refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.

Qual a dimensão mínima de um imóvel rural?

• O módulo rural significa então a dimensão mínima de um imóvel rural caracterizado como propriedade familiar. Neste sentido também está a Lei nº 5.868/72, que determina a impossibilidade da divisibilidade do módulo rural, em seu artigo 8º: “Art. 8º.