Como é feito o cálculo do duodécimo?

Como é feito o cálculo do duodécimo?

Segundo a própria regra do duodécimo, o repasse é calculado estabelecendo uma base de cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos. 1 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.

O que é o duodécimo da Câmara?

O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.

Qual o percentual de repasse para as Câmaras Municipais?

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Como calcular repasse para Câmara de Vereadores?

O total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita orçamentária do Município. A folha de pagamento da Câmara não pode superar 70% de sua receita de sua receita.

Qual é o valor do duodécimo?

Duodécimo é um adjetivo ou substantivo masculino que classifica algo ou alguém que ocupa o décimo segundo lugar em uma série. Também pode ser uma fração que indica a décima segunda parte de alguma coisa. O ano civil está dividido em duodécimos, conhecidos como meses, que são doze.

O que é o repasse do duodécimo?

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, como o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública (DP), o Tribunal de Contas (TCE), dentre outros.

O que é o duodécimo?

Duodécimo é um adjetivo ou substantivo masculino que classifica algo ou alguém que ocupa o décimo segundo lugar em uma série. Também pode ser uma fração que indica a décima segunda parte de alguma coisa. O ano civil está dividido em duodécimos, conhecidos como meses, que são doze.

O que é Duodecimo da Câmara de vereadores?

O QUE SIGNIFICA DUODÉCIMO? É a repartição em 12 do valor a ser repassado à Câmara Municipal, durante todo o ano (exercício financeiro: 01 de janeiro a 31 de dezembro).

Quem paga as contas da Câmara Municipal?

Como as verbas de órgãos públicos vêm de impostos e estes são centralizados na conta da prefeitura, o que o Executivo faz é repassar o valor que é da Câmara, conforme rege a constituição em seu artigo 168.

Como funciona o repasse dos duodécimos?

01 Duodécimo: quais as regras desse repasse da Prefeitura? O QUE SIGNIFICA DUODÉCIMO? É a repartição em 12 do valor a ser repassado à Câmara Municipal, durante todo o ano (exercício financeiro: 01 de janeiro a 31 de dezembro). Assim, cada mês recebe 1/12 (um doze avos) do total previsto.

Qual a base de cálculo do duodécimo?

• Para auxiliá-los, a entidade publicou a Nota Técnica 12/2018 na biblioteca virtual da CNM. O documento apresenta esclarecimentos sobre essa base de cálculo do duodécimo, inclusive em relação às transferências de 1% do FPM de julho e dezembro, que representam conquistas importantes do movimento municipalista nacional.

Qual a obrigação do executivo municipal para o cálculo do duodécimo?

• A CNM disponibilizou uma ferramenta que possibilita o cálculo antecipado do duodécimo. A obrigação do Executivo municipal está prevista nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Quando deve ser repassado o duodécimo?

• O duodécimo deve ser repassado na data determinada por lei, sob pena de a autoridade administrativa ser compelida a fazê-lo, por força de mandado de segurança" (Reexame de Sentença 47.749-2, Rel. Des. Josué de Oliveira).