Qual a base de cálculo do adicional de transferência?

Qual a base de cálculo do adicional de transferência?

BASE DE CÁLCULO. Nos termos do artigo 469, § 3.º, da CLT, o adicional de transferência corresponde a um pagamento suplementar de, no mínimo, 25% dos “salários que o empregado percebia naquela localidade”.

Como funciona o adicional de transferência?

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do artigo 469, § 3.º, da CLT, o adicional de transferência corresponde a um pagamento suplementar de, no mínimo, 25% dos “salários que o empregado percebia naquela localidade”. Conforme jurisprudência assente desta Corte Superior, inclusive desta 4.

O que é o adicional de transferência Segundo o artigo 469 da CLT?

O adicional de transferência está disposto no artigo 469, §3º e 470 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde se estabelece a obrigatoriedade de pagamento de 25% sobre o salário, inclusive nos cargos de confiança para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade.

Como calcular o adicional de viagem?

Multiplique o valor da hora por 50% Tendo o valor da hora do funcionário em mãos, basta multiplicá-lo por 50% para descobrir quanto ele deve receber de adicional de viagem. Vale lembrar que esse valor deve ser pago por cada hora trabalhada dos dias que o profissional permaneceu no destino de sua viagem.

O que diz o artigo 462 da CLT?

Nos termos do artigo 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O que é cargo de confiança CLT?

O que são os cargos de confiança? Apesar da legislação trabalhista não contemplar especificamente uma definição para o cargo de confiança, o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que ele é concedido ao colaborador detentor de uma relevante função na empresa, geralmente denominados de gerentes.

Quando é devido o pagamento de adicional de transferência?

Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.

Em que situação ou situações é devido o adicional de transferência de local de trabalho?

O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório.

O que diz o artigo 469?

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

Tem direito ao adicional de transferência?

O adicional de transferência tem natureza salarial e é devido pela empresa a qualquer funcionário quando de uma transferência em caráter provisório. Como vimos, as regras determinam que é preciso haver mudança de domicílio, comprovação da necessidade do trabalho e que a transferência seja uma demanda do empregador.

Qual é o adicional de transferência?

• O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório.

Como receber o adicional de transferência de salário?

• Empregados que exercem cargo de confiança e são transferidos para outra cidade em caráter provisório também têm direito a receber o adicional de transferência de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar a transferência (OJ nº 133 da SDI-1 do TST).

Será que o trabalhador terá direito ao adicional de transferência?

• O trabalhador terá direito ao adicional de transferência sempre que o empregador o transferir para outra filial da empresa localizada em outra cidade ou estado, devendo essa transferência ser configurada como provisória.

Qual a diferença entre transferência e transferência?

• A transferência significa a mudança do empregado para localidade diversa daquela inicialmente contratada. Isto é, se o trabalhador que exercia sua função em São Paulo e passa a desenvolvê-la no Rio de Janeiro, considera-se como transferência, obviamente.