Qual a diferença entre documento falso e documento falsificado?

Qual a diferença entre documento falso e documento falsificado?

A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade).

O que é considerado documento falso?

De acordo com o artigo 298 do CPB, constitui delito o fato de “falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Busca-se proteger a fé pública, no que diz respeito à autenticidade dos documentos particulares.

Quem tem documento falso?

O Código Penal apenas pune quem falsifica ou usa o documento, mas não há nenhuma pena prevista para o porte. ... “O fato de uma pessoa portar uma documentação falsa indica que tem como objetivo a prática de um ato contrário à lei, fato que deve ser punido.”

Quando se consuma o crime de uso de documento falso?

“ USO DE DOCUMENTO FALSO. Crime que se consuma com a exibição do documento falso, sendo irrelevante que essa exibição decorra de solicitação da autoridade policial, durante uma 'batida”.

O que é documento ideologicamente falso?

Confira: O leitor sabe o que é um documento “ideologicamente falso”? ... Nesse caso, a assinatura do médico é verdadeira, o documento é verdadeiro, mas a informação nele contida é falsa.

O que é falsidade formal?

“A falsidade material, com efeito, altera o aspecto formal do documento, construindo um novo ou alterando o verdadeiro; a falsidade ideológica, por sua vez, altera o conteúdo do documento, total ou parcialmente, mantendo inalterado seu aspecto formal.”

Como se chama o crime de falsificação de documentos?

O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...

O que é um documento particular?

São documentos particulares, simples ou meramente legalizados, os escritos ou assinados por qualquer pessoa, sem intervenção de funcionário público, e que se não achem autenticados.

Quem é a vítima no crime de uso de documento falso?

O sujeito ativo, ou seja, o agente que repassa a moeda falsa pode ser qualquer pessoa, não exigindo qualidade especial do agente. Já o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o particular lesado pela conduta do agente, que são aqueles que sofrem com a conduta do agente.

Qual o princípio da insignificância no crime de falsificação de documento público?

• Por fim, é incabível o Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público e uso de documento falso, CP, arts. 2. Recentemente o STJ editou a Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

Por que a falsificação é irrelevante?

• A jurisprudência considera irrelevante o fato de se ter usado fotocópia do documento falsificado. Basta a falsificação ser apta a iludir para que o crime seja considerado consumado, podendo, inclusive, a falsificação ser parcial. A prova pericial é imprescindível para afastar a possibilidade de falsificação grosseira.

Como saber se um documento verdadeiro é verdadeiro?

• 1. Fique atento às características dos documentos Antes de se perguntar como saber se um documento é verdadeiro, é preciso conhecer algumas características específicas, pois, a partir delas é que será possível fazer a comparação da referência original com o documento supostamente fraudado.

Como é possível a falsificação de um crime?

• Basta a falsificação ser apta a iludir para que o crime seja considerado consumado, podendo, inclusive, a falsificação ser parcial. A prova pericial é imprescindível para afastar a possibilidade de falsificação grosseira. Nesta hipótese, estar-se-ia diante de crime impossível.