Quais as medidas legais que o Brasil vem propondo para coibir o trabalho infantil no país?

Quais as medidas legais que o Brasil vem propondo para coibir o trabalho infantil no país?

A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 7º, XXXIII, proíbe o trabalho dos menores de 18 anos incompletos em local insalubre, perigoso e na jornada noturna; e qualquer trabalho ao menor de 16 anos incompletos, salvo na condição de aprendiz, a partir do 14 anos (aqui temos um permissivo legal de cunho social- ...

Qual é o papel do governo e quais ações ele deve assumir para acabar com o trabalho infantil?

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) existe há 22 anos e atua com ações nas áreas de assistência social, educação, trabalho e demais outras políticas, além da sociedade civil, para combater a prática por meio da prevenção, proteção social, como diz a diretora de Proteção Social Especial do MDS, Mariana ...

O que é trabalho infantil de acordo com a legislação do nosso país?

De acordo com a OIT, caracteriza-se como trabalho infantil aquele realizado por crianças com idade inferior à mínima permitida para a entrada no mercado de trabalho, segundo a legislação em vigor no País.

Qual o significado do termo trabalho infantil?

• O termo "trabalho infantil" é definido como o trabalho que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental. Ele se refere ao trabalho que: É mental, física, social ou moralmente perigoso e prejudicial para as crianças; Interfere na sua escolarização;

Quais são as melhores formas de trabalho infantil?

• Contudo, há trabalhos que apenas pessoas maiores de 18 anos podem fazer, como os que oferecem perigo, são insalubres, noturnos ou estão na lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil).

Quando começa o projeto sobre o trabalho infantil?

• “O projeto começa em 2008 com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os riscos do trabalho infantil, a partir da escola. A ideia é criar consciência sobre o trabalho infantil como uma violação de direitos e sobre as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Por que o trabalho infantil é uma prática disciplinadora?

• Há quem defenda que o trabalho infantil é uma prática disciplinadora, prepara as crianças para a vida e é uma forma de evitar a malandragem (o que eu discordo).