O que caracteriza a denunciação caluniosa?
O que caracteriza a denunciação caluniosa?
É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Quem pode propor denunciação caluniosa?
A denunciação caluniosa é há muito tipificada no art. ... Vejamos a seguir a síntese dos elementos relativos à nova tipificação. (A) Sujeitos do delito. O crime é comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por advogado e pelas autoridades titulares dos procedimentos elencados no tipo.
Qual artigo denunciação caluniosa?
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Quais elementos compõem o crime de denunciação caluniosa?
O crime de denunciação caluniosa exige, como elemento subjetivo do tipo, o dolo direto, compreendido na expressão "de que sabe ser inocente", tendo o agente a certeza da inocência da vítima da falsa imputação de crime.
Qual o objeto jurídico da denunciação caluniosa?
O crime de denunciação caluniosa se distingue do delito de calúnia (art. 138 do CP). ... 340 do CP), porque nesta não é imputada à “pessoa” que cometeu crime. O núcleo do tipo neste caso é “provocar a ação da autoridade, comunicando a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.
O que é crime de denunciação caluniosa dolosa?
O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro. Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal (delegacia, fórum, Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido.
