O que diz o artigo 42 da Lei de contravenção penal?

O que diz o artigo 42 da Lei de contravenção penal?

Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 42.

Qual é o artigo 42?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O que é perturbação do trabalho ou sossego alheio?

Perturbar alguém, tanto o trabalho quanto o sossego alheio – com gritaria ou algazarra, exercendo ruidosa, abusando de instrumentos sonoros ou provocando barulho com animais de estimação -, é contravenção penal passível de prisão simples e multa.

Qual a lei sobre perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Quem é a vítima da perturbação do sossego?

A perturbação de sossego é uma infração penal comum, pois pode ser praticada por qualquer pessoa; pode ser praticada mediante ação ou omissão, neste caso quando o responsável por animal não toma as medidas necessárias para que este cesse os barulhos; é uma contravenção penal material, isto é, exige-se a ocorrência de ...

O que é código 142?

art. 142 do código penal em Todos os Documentos II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Quais são as contravenções do Código Penal?

• Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

Qual a hipótese de contravenção penal?

• EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL SEGUNDO PRECEDENTES DO STF. "Se a contravenção penal está comprovada pelo depoimento de policiais militares, acionados por vizinhos perturbados com o barulho de som mecânico, os quais constataram o excessivo volume do som produzido pela festa particular, está configurada a contravençãopenal.

Qual o objeto jurídico da contravenção?

• O objeto jurídico da contravenção prevista no artigo 42 do Decreto-lei 3.688/1941, é a paz pública, ou seja, o sujeito passivo é a coletividade. Assim, não tendo sido arroladas pessoas da vizinhança do local da festa para comprovar a prática da contravenção, incabível a condenação por esse delito. 4.

Quando estão previstas as contravenções penais?

• Brasília, 03 de outubro ... estão previstas no Decreto - lei nº 3.688 / 41, o qual está dividido em … Som alto/barulho do vizinho, como resolver? : O art. 42 da Lei das Contravenções Penais prevê como crime quem perturba o sossego (faz barulho, etc..), com pena de prisão...