São efeitos da solidariedade tributária?

São efeitos da solidariedade tributária?

Ao tratar dos efeitos da solidariedade na relação jurídica obrigacional tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a isenção e a remissão de crédito exoneram todos os obrigados, salvo quando outorgadas pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo ...

O que é benefício de ordem no direito tributário?

A solidariedade tributária comporta benefício de ordem. De regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Qual o critério exigido para exercer solidariedade?

Assim, na forma do direito posto, a há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

Como efeito da solidariedade à interrupção da decadência favorece ou prejudica a todos os devedores solidários?

D a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica. a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

Quais são os efeitos da solidariedade tributária passiva?

Neste diapasão, a solidariedade tributária passiva se consubstancia na situação em que duas ou mais pessoas se encontram, simultaneamente, obrigadas perante o fisco. Nesse caso, o fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem beneficio de ordem.

O que é um benefício de ordem?

A forma correta é Benefício de ordem! 1) Conceito: é o direito que o fiador possui de que antes dele próprio pagar a dívida, que sejam liquidados os bens do devedor.

O que é o Instituto de benefício de ordem?

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Esse é o chamado benefício de ordem, pois a responsabilidade do fiador é subsidiária (posterior) à do devedor principal.

O que é solidariedade hipóteses e efeitos?

O primeiro caso de solidariedade, em que há interesse comum, denomina-se solidariedade de fato ou natural. O segundo caso, em que as pessoas se tornam solidariamente obrigadas por meio de previsão legal, denomina-se solidariedade de direito ou legal.

O que é interesse comum?

Considera-se função pública de interesse comum a atividade ou o serviço cuja realização por parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros municípios integrantes de uma região metropolitana.

Qual a diferença entre solidariedade e direito?

• Uma característica comum tanto à solidariedade de fato como a de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem .

Quais são os efeitos da Solidariedade?

• Vamos ver agora os efeitos que a solidariedade produz, os quais foram previstos no art. 125 do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

Quais são os efeitos da Solidariedade passiva?

• Os efeitos da solidariedade passiva, salvo disposição contrária de lei, são os seguintes: pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. 3) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica demais. Vejamos um exemplo prático: à IRPJ.

Quando a obrigação de pagar IPTU é solidária?

• O interesse comum pode se dar, por exemplo, quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles. Em relação à solidariedade de direito, como o próprio nome diz, decorre de lei que estabeleça a obrigação solidária.